Família em um dia de sol na praia em baixo de um guarda-sol esquerda em primeiro plano, já em segundo plano outras barradas na areia, em terceiro plano pedras e vegetações. O mar a direita com algumas embarcações âncoradas
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IPTU 2018

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CALENDÁRIO DE PAGAMENTO 2018

Cota Única 10% (dez por cento) 28 de fevereiro
Cota Única 8% (oito por cento) 31 de março
1ª Parcela - 31 de março
2ª Parcela - 30 de abril
3ª Parcela - 31 de maio
4ª Parcela - 30 de junho
5ª Parcela - 31 de julho
6ª Parcela - 31 de agosto
7ª Parcela - 30 de setembro
8ª Parcela - 31 de outubro
9ª Parcela - 30 de novembro


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DÚVIDAS SOBRE O IPTU

  • O QUE É IPTU?

    O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto Brasileiro, previsto na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana.

    É um tributo municipal, regulado por lei ordinária específica de cada Município e por lei do Distrito Federal. Este imposto tem importante papel no orçamento municipal, figurando muitas vezes como principal fonte de receita dos municípios.

  • QUAL É O FATO GERADOR?

    O IPTU tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, situado na zona urbana do Município.

  • O QUE É ALÍQUOTA?

    Em Direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária. As alíquotas em percentual são mais comuns em impostos e as alíquotas em valor ocorrem mais em tributos como empréstimo compulsório, taxas e contribuição de melhoria.

  • COMO SE CALCULA O IPTU?

    A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado de acordo com o valor venal dos imóveis. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.

    Serão aplicadas as seguintes alíquotas:

    I – Imóveis edificados ............................................................................. a) unidades residenciais... 1% b) unidades não residenciais... 1,5%

    II – Imóveis não edificados ..................................................................... 3,0%

    III – Imóveis não edificados, murados e com calçada ............................ 1,0%

    IV – Loteadores ...................................................................................... 1.0%

    V – Imóveis não edificados e murados pertencente a Loteadores ........ 0,5%

    VI – Aplica-se também a alínea III deste artigo aos lotes não edificados, murados, sem calçadas, quando o logradouro não apresentar meio-fio e pavimentação.

    Só serão utilizadas as alíquotas constantes dos Incisos IV e V para a dívida corrente.

    Art. 1º - Fica alterado o inciso I, no artigo 56 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000 e incluídas as alíneas a e b, passando a vigorar com a seguinte redação:

    I– Imóveis edificados: a) unidades residenciais............................................................................................1% b) unidades não residenciais.................................................................................. 1,5%

  • COMO SE DEFINE O VALOR VENAL DO IMÓVEL?

    O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente conforme anexos I, II, III e IV:

    I – preços correntes das transações no mercado imobiliário;

    II – zoneamento urbano;

    III – características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;

    IV – características do terreno como: a) – área; b) – topografia, forma e acessibilidade.

    V – características da construção, como: a) – área; b) – qualidade, tipo e ocupação; c) – o ano da construção.

    VI – custo de produção.

    Quando se tratar de terreno com testada para dois logradouros, o lançamento será feito pela testada do logradouro de maior valor.

    O valor venal será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento, considerando-se ocorrido o fato gerador do imposto no 1º dia de cada exercício financeiro. O Poder Executivo encaminhará para aprovação do Poder Legislativo, anualmente, o Mapa de Valores Genéricos, com a avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal para o exercício seguinte.

    Não sendo atualizado o Mapa de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados com base nos índices de inflação divulgados pelo Governo Federal.

    O valor venal do terreno resultará de multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, previsto no Mapa de Valores Genéricos, aplicáveis conforme as características do terreno, de acordo com as tabelas desta Lei.

    No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.

    O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção, aplicáveis conforme características predominantes da construção.

    O valor unitário do metro quadrado de construção e os fatores de correção serão obtidos na Tabela de Preços de Construção do Mapa de Valores Genéricos.

    A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.

    Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observada as disposições regulamentares.

    No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.

    As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.

    No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.

    Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta lei possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o Secretário Municipal de Fazenda rever os valores venais, adotando índices de correção ou redutores, conforme o caso.

  • QUAL É O MOTIVO DO REAJUSTE DA ALÍQUOTA DO IPTU?

    O valor da alíquota do IPTU em Rio das Ostras não era reajustado desde 2000. Em 2015, depois de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado, o Município recebeu uma determinação do órgão para que fizesse uma revisão do imposto, visto que este representava um valor muito baixo na arrecadação da receita tributária municipal.

  • QUEM É O RESPONSÁVEL PELO IPTU?

    O contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

    São pessoalmente responsáveis:

    I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existente à data da transferência, salvo quando conste do título, prova de quitação, limitada essa responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

    II – o espólio, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da abertura da sucessão;

    III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existente à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;

    IV – a pessoa jurídica, resultante da fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades financeiras bem como das transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos;

    V – a pessoa jurídica resultante de cisão pelos débitos da sociedade síndica, existente à data daquele ato.

    Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno e justo possuidor, o titular do direito do usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os promitentes cessionários, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou dele imune.

  • QUEM DEVE PAGAR O IPTU? INQUILINO OU PROPRIETÁRIO?

    Na legislação brasileira, o responsável tributário pelo pagamento de qualquer imposto é o indivíduo que pratica o chamado fato gerador. De acordo com os artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU vem da propriedade, do domínio ou da posse do bem imóvel, ou seja, juridicamente, a responsabilidade do pagamento do IPTU é sempre daquele que é proprietário do imóvel. Apesar da legislação, em alguns contratos de locação pode ser estabelecido que as despesas com IPTU fiquem por conta do inquilino. Esse valor é combinado entre as partes e é pago, muitas vezes, juntamente com o aluguel ou com a taxa de condomínio.

    A Lei do Inquilinato (Lei 12.112/2010) deixa isso bem claro: o pagamento do IPTU pode ser negociado livremente entre o locador e locatário do imóvel, até que um acordo seja feito entre as duas partes.

  • QUANTO TEMPO DEVO GUARDAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPTU?

    O artigo 206 do Código Civil Brasileiro estabelece regras para a prescrição de dívidas e serve como orientação para os prazos de armazenamento do comprovante de pagamento das mesmas.

    O tempo mínimo para guardar comprovantes de impostos é de 5 anos. É muito importante você manter esses documentos preservados para se prevenir contra cobranças indevidas e do risco de ter o seu nome e CPF em lista de devedores.

  • QUEM TEM DIREITO A ISENÇÃO DE IPTU?

    Será concedida isenção do IPTU:

    I – de 100% (cem por cento) ao imóvel de propriedade do ex-combatente, utilizado exclusivamente para sua residência;

    II – de 50% (cinqüenta por cento) ao imóvel de propriedade do contribuinte com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

    III – os imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município, enquanto perdurar a cessão;

    IV – imóvel de propriedade de associação civil utilizado para sua sede e ou para fins filantrópicos, que seja devidamente considerado pelo Legislativo Municipal como de utilidade pública.

    V – Aos imóveis alugados para a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, quando o contrato imponha ao locatário a obrigação de pagamento de imposto.

    As isenções previstas neste artigo serão reconhecidas pelo Poder Executivo, através de processo administrativo de iniciativa do interessado e desde que requeridas dentro do próprio exercício.

    A isenção a que se referem os incisos I e II deste artigo será extensiva ao cônjuge ou companheira, se continuarem a residirem no imóvel após o falecimento do contribuinte.

    A isenção a que se refere os incisos I e II deste artigo será concedido desde que:

    I – requeira o benefício no prazo legal;

    II – resida no imóvel objeto da isenção;

    III – seja proprietário ou possuidor do imóvel objeto do benefício;

    IV – tenha o imóvel objeto do benefício cadastrado em seu nome, no do cônjuge, ou de ambos quando forem proprietários ou possuidores do imóvel, junto ao Cadastro Imobiliário do Município;

    V – não tenha outra fonte de renda que não sejam os proventos da aposentadoria ou da pensão;

    VI – não tenha proventos ou pensão de valor superior a 3 (três) salários mínimos no mês anterior ao do protocolo do requerimento;

    VII – não seja proprietário de mais de um imóvel no município, ou não.

    A isenção ou imunidade de imposto não acarreta a isenção das taxas, contribuições de melhoria ou de tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

    O não pagamento das taxas e contribuições de melhoria, pelos beneficiários de isenção de impostos, nos prazos devidos, importará na suspensão do benefício, restabelecendo-se seu direito, após o pagamento das mesmas.



Caso você ainda tenha alguma dúvida sobre o IPTU, por favor, entre em contato conosco.

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