Telefones Úteis

Câmara Municipal

Tel.: (22) 2760-1060

Procuradoria Geral do Município

Tel.: (22) 2771-6383 / 2771-6307 / 2771-6296

Leis

Descrição
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Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras
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PPA - Plano Plurianual - Lei 1771/2013
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LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei 1772/2013
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 1707/2012
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Plano Diretor - Lei complementar 004/2006
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Mais Valia - Lei 1693/2012
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Ante-Projeto de Lei 2005
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Lei 122 de 1994
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Lei 129 de 1995
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Lei 194 de 1996
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Lei 208 de 1996
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Lei 698 de 2002
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Lei Complementar 001 de 2002
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Lei 779 de 2003
Arquivo PDF - 276KB

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Parcelamento e Uso do Solo - Leis 202/96 e 203/96
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Códigos

Código Tributário de Rio das Ostras - Lei 508/2000
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Zona de Especial Interesse Ambiental - Lei 1470/2010
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Código de Zoneamento do Município - Lei 1471/2010
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Parcelamento e Uso do Solo - Lei 1472/2010
Arquivo PDF - 4,05MB

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Lei 1488/2010 - Dispõe sobre a alteração da Lei 1471/2010
Arquivo PDF - 47KB

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Código de Meio Ambiente de Rio das Ostras
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Meio Ambiente

Código de Meio Ambiente de Rio das Ostras
Arquivo PDF - 414KB

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Resolução CMMA 005-11 - Oficina Mecânica e congêneres
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Para maiores esclarecimentos sobre licenciamento ambiental

Secretaria do Ambiente, Sustentabilidade, Agricultura e Pesca

Endereço:
Rua Petrópolis, s/nº, Jardim Mariléa
Parque Natural Municipal dos Pássaros

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Rua Campo do Albacora, nº 75 - Loteamento Atlântica - (22) 2771-1515