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Lei de Acesso à Informação

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Bem-vindo

Esta página reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.

Acesse a lei 12.527   

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos da Prefeitura de Rio das Ostras.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Informações Institucionais

Atendendo o art. 8º, §1º, inciso - I, da Lei 12.527 de 2011

Receitas em Tempo Real

Atendendo a LC 131 de 2009 e a LRF, art. 48-A, inciso - II

Despesas em Tempo Real

Atendendo a LC 131 de 2009 e a LRF, art. 48-A, inciso - I

Relatórios sobres finanças

Atendendo o art. 48, caput, da LC 101 de 2000

LICITAÇÕES E INTRUMENTOS JURÍDICOS

Atendendo o art. 8º, §1º, inciso - IV, da Lei 12.527 de 2011

Outras informações

Atendendo artigos da Lei 12.527 de 2011