Família em um dia de sol na praia em baixo de um guarda-sol esquerda em primeiro plano, já em segundo plano outras barradas na areia, em terceiro plano pedras e vegetações. O mar a direita com algumas embarcações âncoradas
Brasão de Governo e ao lado texto Rio das Ostras Prefeitura

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Leis

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Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras
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LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei 2068/2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018
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PPA - Plano Plurianual - Lei 2066/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021
Arquivo PDF - 61,3MB
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 2067/2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018 e dá outras providências
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Legislações Ambientais

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Código de Meio Ambiente de Rio das Ostras
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Lei Complementar Nº 0043/2015
Institui o Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal - SISLAM, e altera Lei nº 508/2000 e dá outras providências.
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CMMA nº 002-2015 (009-2015) Publicação e Placas
Dispõe sobre a regulamentação para publicação das licenças de atividades potencialmente poluidoras e da instalação das placas informativas pertinentes ao Licenciamento Ambiental Municipal.
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Resolução SEMAP nº 005-2016 (010-2016)
Procedimentos para tramitação de processos de Licenciamento Ambiental.
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Legislação Urbanística e Edilícia Municipal

Plano Diretor

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MAPA DE BAIRROS – ANEXO V Baixar
LEI COMPLEMENTAR - Número 004 de 2006
Dispõe sobre Plano Diretor, o sistema e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano do Município de Rio das Ostras.
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Procedimentos de Aprovação de Projeto

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ANEXO I Resolução SEMAP Nº 012/2017
Termo de Compromisso de Pequeno Gerador de Resíduos
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RESOLUÇÃO SEMAP Nº 012/2017
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 45 da Lei Municipal nº 1.870/2014 e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO SECPLAN Nº 01/2016
Dispõe sobre o Termo de Referência para a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança, e dá outras providências.
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DECRETO - Número 0947 de 2014
Dispõe sobre os procedimentos de aprovação de projetos para construção e legalização de edificações no Município de Rio das Ostras, revoga o decreto Nº 0238/2011 e dá providências. Alterado pelo Decreto Nº 1108/2014
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DECRETO - Número 0839 de 2013
Revoga a exigência de apresentação de Certidão de Localização Ambiental.
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Edificação

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LEI - Número 1882 de 2014
Dá nova redação ao art. 87 da Lei 208/1996
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LEI - Número 1906 de 2015
Dispõe sobre aprovação de Construção de Empreendimentos de Interesse Especial
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LEI - Número 1706 de 2012
Regulamenta o art. 108 do Plano Diretor do Município, especificando os Parâmetros Urbanísticos nas Áreas de Especial Interesse Social A.E.I.S. no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
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LEI - Número 208 de 1996
Alterada pela Lei 1882/2014 - Institui o Código de Obras do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Parcelamento do Solo

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RESOLUÇÃO SECPLAN Nº 02/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de carimbos padrão para aprovação de projetos de parcelamento do solo e remembramento.
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LEI - Número 1472 de 2010
Esta lei revoga e substitui a Lei 202/96 e regula o parcelamento e uso do solo, para fins urbanos no Município de Rio das Ostras. Lei renumerada para LEI COMPLEMENTAR N° 28/2011 no Jornal Oficial 543
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LEI COMPLEMENTAR - Número 024 de 2011
Estabelece normas para a outorga de permissão para o fechamento de loteamentos e dá outras providências.
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DECRETO - Número 1492 de 2016
Dispõe sobre a utilização do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
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Zoneamento

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LEI COMPLEMENTAR - Número 41 de 2014
Dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar 28 / 2011 e altera o anexo I.
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LEI - Número 27 de 2011
Dá nova redação a Lei complementar 007/2008 que institui o Código de Zoneamento do Município de Rio das Ostras. (ALTERADA PELAS LEIS: 1487/2010, 1488/2010, 1703/2012, 1768/2012, 1817/2013, 1528/2013 e 1882/2013). Publicada inicialmente como Lei 1471/2010 renumerada para LEI COMPLEMENTAR N° 27/2011 no Jornal Oficial 543.
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LEI - Número 1487 de 2010
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.471/2010, que trata do Código de Zoneamento.
Lei renumerada para LEI COMPLEMENTAR N° 29/2011 no Jornal Oficial 543.
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LEI - Número 1488 de 2010
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.471/2010, que trata do Código de Zoneamento.
Lei renumerada para LEI COMPLEMENTAR N° 30/2011 no Jornal Oficial 543.
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LEI - Número 1703 de 2012
Acrescenta ao art. 46 da Lei 1471/2010 o parágrafo 5°
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LEI - Número 1768 de 2012
Altera a redação do inciso V, do artigo 11 e dos artigos 16 e 44, todos da Lei Ordinária n° 1471/2010, que institui o Código de Zoneamento do Município de Rio das Ostras e confere ao referido Diploma Legal o status de lei Complementar.
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LEI - Número 1828 de 2012
Acrescenta inciso ao Código de Zoneamento Geofísico.
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ZEIMA - Uso e Ocupação do Solo

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LEI - Número 1669 de 2012
Altera a Lei n. 1470/2010, que trata da Zona Especial Interesse para o Meio Ambiente 1 – ZEIMA 1.
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LEI - Número 1761 de 2012
Inclui os parágrafos 8° e 9°, no art. 4°, da Lei n. 1669/2012, que trata da Zona Especial Interesse para o Meio Ambiente 1 – ZEIMA 1.
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Plano de Manejo

APA da Lagoa do Iriry, Monumento Natural dos Costões Rochosos, ARIE de Itapebussus, Plano de Manejo do Parque Natural Municipal dos Pássaros
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DECRETO - Número 118 de 2004
Plano de Manejo – Monumento Natural dos Costões Rochosos, de dezembro de 2004. Anexo: Mapa de Zoneamento do Monumento Natural dos Costões Rochosos.
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LEI - Número 2058 de 2017
Dispõe sobre a redução de limites com a exclusão dos Lotes 06 e 07, da Quadra H-3, do Loteamento denominado "Costazul", da área que compõe o Monumento Natural dos Costões Rochosos - MNCR e dá outras providências.
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DECRETO - Número 119 de 2004
Plano de Manejo da ARIE de Itapebussus, de dezembro de 2004.
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DECRETO - Número 120 de 2004
Plano de Manejo da APA da Lagoa do Iriry, de dezembro de 2004.
O zoneamento encontra-se no Capítulo IX. Anexo: Mapa de Zoneamento da APA da Lagoa do Iriry.
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DECRETO - Número 114 de 2004
Plano de Manejo do Parque Natural Municipal dos Pássaros
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Programa de Captação de Reuso de Águas Pluviais

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LEI - Número 1402 de 2009
Cria o Programa de Captação de Reuso de Águas Pluviais e dá outras providências.
(ALTERADA PELAS LEIS: 1489/2010, 1727/2012)
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DECRETO - Número 015 de 2010
Regulamenta a Lei n° 1402/2009 e dispõe sobre os critérios de captação, armazenamento e uso das águas pluviais nas edificações
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LEI - Número 1489 de 2010
Dispõe sobre a alteração da Lei 1402/2009, que trata do o Programa de Captação de Reuso de Águas Pluviais. (ALTERADA PELA LEI 1727/2012)
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LEI - Número 1727 de 2012
Altera as disposições das Leis n° 1402/2009 e 1489/2010, que tratam do o Programa de Captação de Reuso de Águas Pluviais.
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Resíduos Sólidos

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LEI COMPLEMENTAR - Número 037 de 2013
Dispõe sobre a taxa de coleta remoção e Destinação de lixo.
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LEI - Número 1870 de 2014
Dispõe sobre a GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ de competência da SEMAP, através da Gerência de Resíduos Sólidos.
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Sanitários em Estabelecimentos

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LEI - Número 1318 de 2008
Dispõe sobre a disponibilização de sanitários em estabelecimentos, localizados no Município de rio das Ostras e dá outras providências.
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Sistemas de Transmissão

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LEI - Número 1524 de 2011
Altera a lei 698 de 2002, revogando o art. 10 e parágrafos.
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LEI - Número 0698 de 2002
Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
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Zona Especial de Negócios

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LEI - Número 1063 de 2006
Dispõe sobre estrutura e funcionamento da ZEN – I. (ALTERADA PELAS LEIS: 1117/2007 E 1384/2009)
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LEI - Número 1117 de 2007
Altera a Lei 1063 de 2006 e dá outras providências.
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LEI - Número 1384 de 2009
Altera a Lei 1063 de 2006, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da ZEN-I
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Postos de Combustível

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Decreto – Número 1600 de 2016
Suspende a eficácia da Lei 1928/2015
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LEI - Número 1117 de 2007
Altera a Lei 1063 de 2006 e dá outras providências.
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Lei – Número 2035 de 2017
Revoga a lei nº 1.928/2015 e dá outras providências.
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LEIS REVOGADAS

ZEIMA - Uso e Ocupação do Solo

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LEI - Número 1298 de 2008
Disciplina o uso e ocupação do solo na Área de Especial Interesse para o Meio Ambiente.
(ALTERADA PELAS LEIS: 1470/2010, 1669/2012, 1761/2012). Anexo: Mapa ZEIMA 1
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LEI - Número 1470 de 2010
Altera a Lei n. 1298/2008, que trata da Zona Especial Interesse para o Meio Ambiente 1 – ZEIMA 1.
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Lesgislação Ambiental

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Resolução SEMAP nº 001-2010
Dispõe sobre parâmetros de medidas compensatórias ao impacto ambiental para construção de edificações, e dá outras providências.
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Postos de Combustível

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Lei – Número 1928 de 2015
Modifica limite para instalação de postos de abastecimento de combustível.
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LEI - Número 0804 de 2003
Modifica limítrofe para instalação de abastecimento de combustível.
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LEI - Número 0640 de 2002
Institui Modificações no art. 1° da Lei 455/00 – Instalação de Posto de Abastecimento de Combustível.
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Procedimentos de Aprovação de Projeto

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DECRETO - Número 0886 de 2013
Altera o Decreto nº 238/2011 e dá outras providências
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DECRETO - Número 0238 de 2011
Dispõe sobre o Procedimento de Aprovação de projeto para construção e legalização de edificações no Município de Rio das Ostras e revoga o Decreto nº 60/2008. (ALTERADO PELO DECRETO N° 0839)
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DECRETO - Número 60 de 2008
Dispõe sobre o Procedimento de Aprovação de Projeto de construção e legalização de obras, no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Zoneamento

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LEI - Número 0194 de 1996
Institui o zoneamento geofísico do Município de Rio das Ostras e dá destinações específicas.
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LEI COMPLEMENTAR - Número 007 de 2008
Revoga as Leis 194/96 e 719/2002 e institui o Zoneamento Geofísico do Município de Rio das Ostras. (ALTERADA PELAS LEIS: 015/2009, 1471/2010)
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LEI COMPLEMENTAR - Número 015 de 2009
Altera o Código de Zoneamento Geofísico Lei complementar n° 007/2008.
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Parcelamento do Solo

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LEI - Número 0202 de 1996
Regula o Parcelamento e Uso de Solo para fins urbanos no Município de Rio das Ostras, e dá outras providencias.
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DECRETO - Número 035 de 2002
Suspende, provisoriamente, aprovação de Projetos de Residências Multifamiliares na ZR-4, do Município.
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Programa de Regularização de Edificações - PRE - Leis Prescritas

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LEI - Número 1933 de 2015
Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações - PRE.
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LEI - Número 1693 de 2012
Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de Edificações II – PRE II, estabelecendo normas e procedimentos especiais. (ALTERADA PELA LEI 1757/2012)
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LEI - Número 1757 de 2012
Altera o caput do art. 1° e cria o § 3°, do art. 2°, da Lei n° 1693/2012
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LEI - Número 0981 de 2005
Fica instituído, prazo de duração de 04 (quatro) meses, o Programa de Regularização de Edificações - PRE, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a regularização das edificações concluídas ou habitadas, até a data da publicação desta Lei, construídas em desconformidade com a legislação municipal.
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LEI - Número 1080 de 2006
Institui o Programa de Regularização de Edificações - PRE e estabelece normas e procedimentos.
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LEI - Número 1287 de 2008
Fica instituído, prazo de duração de 05 (cinco) meses, o Programa de Regularização de Edificações - PRE, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a regularização das edificações concluídas ou habitadas, até a data da publicação desta Lei, construídas em desconformidade com a legislação municipal.
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