Termos de uso de Aplicativo e Política de Privacidade
Aplicativo “Rio das Ostras”
A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do Aplicativo Rio das Ostras (“Aplicativo”) desenvolvido pela Prefeitura de Rio das Ostras, sediada na Rua Campo de Albacora, n.º 75 – Loteamento Atlântica – Rio das Ostras – RJ – CEP n.º 28.895-664, CNPJ nº 39.223.581/0001-66 (doravante “Prefeitura Municipal de Rio das Ostras”) em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.
A Prefeitura de Rio das Ostras tem como compromisso garantir a privacidade e segurança dos aplicativos desenvolvidos para nossos colaboradores e munícipes, desta forma, apresentamos neste documento nossa Política de Privacidade com objetivo de esclarecer aos usuários o tratamento dado às informações coletadas neste Aplicativo.
O Aplicativo Rio das Ostras reúne alguns serviços para a população, podendo fazer, inclusive a emissão de guia de IPTU, lista de vagas do Banco de Empregos, além de consultar o Jornal Oficial e notícias do Portal da Prefeitura de Rio das Ostras.
O Aplicativo dispõe também de uma área especifica para os funcionários da Prefeitura de Rio das Ostras, disponibilizando acesso ao Crachá Digital, espelho de ponto eletrônico, contracheque entre outras funcionalidades.
I – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1 - Coleta de Dados
1.1 Para acesso do munícipe
O aplicativo não coleta dados de seus usuários. O acesso as funcionalidades é aberto a todos.
1.2 Para acesso do colaborador da Prefeitura
O aplicativo solicita nome de usuário e senha para acesso ao menu exclusivo onde podem ser encontrados outras informações como Crachá Digital, Folha de Ponto Biométrico, Contra-cheque, acesso a consulta ao sistema de atendimento interno CIENTE.
1.2.1 Quanto ao login do colaborador
O nome de usuário e a senha que o colaborador utiliza é o mesmo já utilizado internamente dentro da rede da Prefeitura. Não existe área de cadastro de colaborador no aplicativo Rio das Ostras.
1.3 Redirecionamento a outros aplicativos
O Aplicativo Rio das Ostras foi desenvolvido dentro do conceito de Portal de Serviços, portanto é possível, à partir da navegação em suas funcionalidades, acessar serviços externos desenvolvidos pela Prefeitura de Rio das Ostras ou por terceiros. Nestes casos, prevalecem os Termos de Uso e Política de Privacidade desses aplicativos.
2 - Tratamento dos dados coletados
O aplicativo não coleta informações, exceto nome de usuário e senha do colaborador.
Todos os dados utilizados pelo aplicativo após o login do colaborador já são armazenados internamente pela Prefeitura em cumprimento de obrigação legal ou regulatória e não são divulgados exceto para cumprimento da Lei de Acesso a Informação e que não estiverem em contradição com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
3 - Compartilhamento de dados
A Prefeitura não compartilha dados com terceiros e o aplicativo não exporta dados.
4 - Consetimento
O usuário que instalar o aplicativo em seu dispositivo concorda com estes termos e esta política de privacidade.
II – TERMOS DE USO
1 – Quanto ao uso do aplicativo
A Prefeitura de Rio das Ostras poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao Aplicativo quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
Toda e qualquer ação executada ou conteúdo enviado pelo usuário durante o uso do Aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar a Prefeitura de Rio das Ostras de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados, em decorrência de tais ações ou manifestações.
2 – Disponibilidade do Aplicativo
A Prefeitura de Rio das Ostras se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do Aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao usuário.
3 – Direitos autorais e propriedade intelectual
Os documentos, conteúdos e criações contidos neste Aplicativo pertencem aos seus criadores e são protegidos por leis nacionais e internacionais. Não podem ser modificados, alterados ou atualizados de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito dos responsáveis.
A reprodução ou armazenamento de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas da lei. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela Prefeitura de Rio das Ostras em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
1 – Mudanças na Política de Privacidade e Termos de Uso
Essa Política de Privacidade e Termos de Uso pode passar por atualizações cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio Aplicativo e/ou no site da Prefeitura de Rio das Ostras.
Qualquer dúvida em relação a nossa Política de Privacidade e termos de uso poderá ser esclarecida entrando em contato conosco, mediante envio de e-mail para: suporte@riodasostras.rj.gov.br.
2 - Eventuais violações à Política de Privacidade e Termos de Uso
Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso e Política de Privacidade, que será regido pelas leis brasileiras.