Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anteprojeto de lei

Em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município e ao artigo 8º da Lei 2159/2018, o município de Rio das Ostras disponibiliza para apreciação pública o anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 – LDO/2027.

A LDO é um Instrumento norteador para elaboração do orçamento do município, estabelecendo prioridades e metas, em compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA.

Os cidadãos poderão apreciar o anteprojeto da LDO e apresentar suas sugestões e contribuições, através do e-mail: gabinetedasegep@gmail.com. Sendo essa participação, essencial para garantir a transparência e a adequação das políticas públicas às reais necessidades da comunidade.

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