Órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, atuando na defesa dos interesses da Administração Pública em todas as instâncias. Compete à PGM exercer a consultoria e assessoramento jurídico, emitindo pareceres e orientações sobre a legalidade dos atos administrativos. Também promove a uniformização de entendimentos jurídicos e supervisiona os serviços jurídicos da administração direta e indireta. Atua na elaboração de normas, análise de contratos e acompanhamento de processos judiciais e administrativos, garantindo a conformidade legal das ações governamentais.

Órgão central do sistema de controle interno, responsável por avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração pública. Compete à CGM realizar auditorias, inspeções e monitoramento dos programas governamentais, além de orientar os gestores quanto à correta aplicação dos recursos públicos. Atua na prevenção e combate a irregularidades, promovendo a transparência e o controle social. Também é responsável por apoiar os órgãos de controle externo e fortalecer a governança pública, conforme detalhamento específico na legislação municipal.

Órgão responsável pela gestão administrativa interna do Município, incluindo recursos humanos, patrimônio, compras e serviços gerais. Compete à SEMAD planejar e executar políticas de pessoal, concursos públicos, capacitação de servidores e gestão de benefícios. Atua na organização dos processos administrativos, na padronização de rotinas e na modernização da gestão pública. Também é responsável pelo controle patrimonial e pela logística administrativa, garantindo o funcionamento eficiente da máquina pública.

Responsável pela gestão dos processos licitatórios, compras públicas e contratos administrativos. Compete à Secretaria planejar e executar licitações, garantir a legalidade dos processos e promover a transparência nas contratações. Atua na padronização de procedimentos e no controle dos contratos firmados. Também assegura a economicidade e eficiência nas aquisições públicas.

Responsável pela gestão da política fiscal e financeira do Município, abrangendo arrecadação de tributos, administração das receitas e controle da execução orçamentária. Compete à Secretaria planejar, coordenar e executar atividades relacionadas ao sistema tributário municipal, dívida ativa e fiscalização fiscal. Atua também na elaboração de instrumentos de planejamento orçamentário, como PPA, LDO e LOA, além de acompanhar a execução financeira e promover o equilíbrio das contas públicas. Desenvolve ações voltadas à transparência fiscal e ao cumprimento das normas de responsabilidade fiscal.

Responsável pelo planejamento, execução e fiscalização de obras públicas e projetos de infraestrutura urbana. Compete à Secretaria desenvolver ações voltadas à construção, manutenção e melhoria de equipamentos públicos. Atua na elaboração de projetos técnicos, acompanhamento de contratos e controle de obras. Também promove o desenvolvimento urbano sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.

Responsável pela execução e manutenção dos serviços públicos essenciais, como limpeza urbana, iluminação pública e conservação de vias. Compete à Secretaria garantir a qualidade dos serviços prestados à população e a manutenção da infraestrutura urbana. Atua na gestão operacional das atividades e na fiscalização de serviços terceirizados. Também desenvolve ações para melhoria contínua dos serviços urbanos.

Responsável pelo ordenamento urbano e pela política habitacional do Município. Compete à Secretaria realizar o licenciamento de obras, fiscalizar o uso do solo e promover o planejamento urbano. Atua na regularização fundiária e no desenvolvimento de programas habitacionais. Também assegura o cumprimento da legislação urbanística.

Responsável pela gestão da tecnologia da informação e pela transformação digital da administração pública. Compete à Secretaria implementar soluções tecnológicas, garantir a segurança da informação e promover a digitalização de serviços públicos. Atua na modernização dos sistemas e na melhoria do atendimento ao cidadão. Também desenvolve políticas de governo digital e inovação.

Responsável pela gestão do Sistema Municipal de Saúde, assegurando a execução das políticas públicas de saúde em conformidade com o SUS. Compete à Secretaria planejar, coordenar e executar ações de promoção, prevenção e assistência à saúde da população. Atua na gestão de unidades de saúde, programas estratégicos e vigilância sanitária e epidemiológica. Também é responsável pelo controle de recursos, regulação de serviços e garantia do acesso universal e igualitário à saúde.

Responsável pela segurança pública municipal, fiscalização do trânsito e ordenamento urbano. Compete à Secretaria coordenar a atuação da guarda municipal, promover a segurança dos cidadãos e organizar o fluxo viário. Atua na prevenção de infrações e no apoio às ações de segurança pública. Também desenvolve políticas de ordenamento do espaço urbano.

Responsável pela modernização administrativa e gestão estratégica do Município. Compete à Secretaria implementar políticas de planejamento, inovação e melhoria da gestão pública. Atua na organização de processos, avaliação de desempenho institucional e desenvolvimento de ferramentas de governança. Também promove a integração entre órgãos e o aprimoramento da eficiência administrativa.

Responsável pela gestão da educação pública municipal, bem como pela promoção de atividades esportivas e de lazer. Compete à Secretaria planejar e executar políticas educacionais, administrar unidades escolares e garantir o acesso à educação de qualidade. Atua na formação de professores, desenvolvimento de projetos pedagógicos e incentivo ao esporte. Também promove ações de inclusão social por meio do esporte e da cultura.

Responsável pela formulação de políticas de desenvolvimento econômico e promoção do turismo. Compete à Secretaria fomentar o empreendedorismo, atrair investimentos e fortalecer setores produtivos. Atua na promoção turística, organização de eventos e valorização das potencialidades locais. Também desenvolve ações para geração de emprego e renda.

Responsável pela formulação e execução das políticas ambientais do Município, promovendo a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais. Compete à Secretaria realizar licenciamento ambiental, fiscalização e controle de atividades potencialmente poluidoras. Atua na educação ambiental, gestão de unidades de conservação e desenvolvimento de projetos de sustentabilidade. Também promove ações de proteção à biodiversidade e combate à degradação ambiental.

Responsável pela execução das políticas públicas de assistência social, promovendo a inclusão e proteção social. Compete à Secretaria gerir programas sociais, atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade e implementação do SUAS. Atua na proteção básica e especial, além de desenvolver ações de cidadania e garantia de direitos. Também promove articulação com outras políticas públicas para enfrentamento das desigualdades sociais.

Responsável pelo planejamento, organização e fiscalização do sistema de transporte público e da mobilidade urbana. Compete à Secretaria desenvolver políticas de acessibilidade, promover a integração dos modais de transporte e regulamentar o trânsito municipal. Atua na melhoria da infraestrutura viária, na sinalização urbana e na segurança do trânsito. Também desenvolve ações voltadas à mobilidade sustentável e à inclusão de pessoas com deficiência.

Responsável pela comunicação institucional do Município, garantindo a transparência e a divulgação das ações governamentais. Compete à Secretaria gerenciar os canais oficiais de comunicação, produzir conteúdo institucionais e manter relacionamento com a imprensa. Atua na promoção da imagem institucional e no acesso à informação. Também desenvolve estratégias de comunicação pública e participação social.