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Audiência pública debate leis tributárias e royalties

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    Foto de várias pessoas assistindo uma palestra durante o evento
Publicada em: 4 de outubro de 2013 - 15h43 Por: Departamento de Jornalismo - ASCOM

A Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Habitação promoveu a terceira audiência pública de palestras para revisão do Plano Diretor de Rio das Ostras na última sexta-feira, dia 3. Desta vez, os temas debatidos foram “Código Tributário” e “Estatuto da Cidade”. Já está agendada a próxima audiência, no dia 24 de outubro, às 14h, na Câmara Municipal, sobre Sustentabilidade e Mobilidade Urbana.

Os palestrantes foram a auditora fiscal Mônica Bez, que falou sobre o Código Tributário Nacional, o procurador municipal Daniel Mitidieri Fernandes de Oliveira, atuante na Procuradoria Especializada de Serviços Públicos, Urbanismo, Patrimônio e Meio Ambiente, que falou sobre Direito Tributário e Política Urbana. Fechando as apresentações, a arquiteta e urbanista Andrea Borde explicou ao público o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor.

Abrindo a cerimônia, o secretário de Planejamento, Urbanismo e Habitação, Mauricio Pinheiro, informou que o planejamento do Município busca a emancipação financeira dos royalties de petróleo.

“Temos que planejar meios de conseguir aumentar a arrecadação municipal com recursos próprios e vamos debater esses caminhos com a comunidade”, disse.

A auditora Mônica Bez explicou dados do Código Tributário que foi implantado em 1966, bem antes da promulgação da Constituição Federal, de 1988. “Como o Código foi criado antes da Constituinte, há vários pontos defasados que vêm sendo adequados com a nova realidade. No entanto, é preciso ficar claro que, qualquer alteração só pode ser feita por meio de Lei Complementar”, informou.

Além disso, ela apresentou ao público o que o município pode ou não cobrar de impostos, o que permite isenção e a cobrança que cabe às esferas Municipal, Estadual e da União.

Sobre a política urbana, em seu pronunciamento, o procurador Daniel Mitidieri falou sobre as tributações de competência do município, como nos casos do IPTU, ISS e ITBI e ressaltou a importância do Plano Diretor.

“Acredito que o Plano Diretor para o município possa ser mais considerado mais importante que a própria Lei Orgânica, que retrata os princípios e leis existentes na Constituição Brasileira. O Plano Diretor vai revelar as carências e reais necessidades do próprio município, desenvolvido por seus governantes com a participação da comunidade”.

A arquiteta e urbanista Andrea Borde fez uma análise das resoluções obtidas nas Conferências das Cidades já realizadas.

Após as palestras, o debate foi aberto às pessoas presentes, que mandaram perguntas para os palestrantes. As perguntas são feitas por escrito porque servem de prova documental da participação da comunidade.

Foto de várias pessoas assistindo uma palestra durante o evento Foto: Divulgação

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