Audiência pública debate leis tributárias e royalties

A Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Habitação promoveu a terceira audiência pública de palestras para revisão do Plano Diretor de Rio das Ostras na última sexta-feira, dia 3. Desta vez, os temas debatidos foram “Código Tributário” e “Estatuto da Cidade”. Já está agendada a próxima audiência, no dia 24 de outubro, às 14h, na Câmara Municipal, sobre Sustentabilidade e Mobilidade Urbana.

Os palestrantes foram a auditora fiscal Mônica Bez, que falou sobre o Código Tributário Nacional, o procurador municipal Daniel Mitidieri Fernandes de Oliveira, atuante na Procuradoria Especializada de Serviços Públicos, Urbanismo, Patrimônio e Meio Ambiente, que falou sobre Direito Tributário e Política Urbana. Fechando as apresentações, a arquiteta e urbanista Andrea Borde explicou ao público o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor.

Abrindo a cerimônia, o secretário de Planejamento, Urbanismo e Habitação, Mauricio Pinheiro, informou que o planejamento do Município busca a emancipação financeira dos royalties de petróleo.

“Temos que planejar meios de conseguir aumentar a arrecadação municipal com recursos próprios e vamos debater esses caminhos com a comunidade”, disse.

A auditora Mônica Bez explicou dados do Código Tributário que foi implantado em 1966, bem antes da promulgação da Constituição Federal, de 1988. “Como o Código foi criado antes da Constituinte, há vários pontos defasados que vêm sendo adequados com a nova realidade. No entanto, é preciso ficar claro que, qualquer alteração só pode ser feita por meio de Lei Complementar”, informou.

Além disso, ela apresentou ao público o que o município pode ou não cobrar de impostos, o que permite isenção e a cobrança que cabe às esferas Municipal, Estadual e da União.

Sobre a política urbana, em seu pronunciamento, o procurador Daniel Mitidieri falou sobre as tributações de competência do município, como nos casos do IPTU, ISS e ITBI e ressaltou a importância do Plano Diretor.

“Acredito que o Plano Diretor para o município possa ser mais considerado mais importante que a própria Lei Orgânica, que retrata os princípios e leis existentes na Constituição Brasileira. O Plano Diretor vai revelar as carências e reais necessidades do próprio município, desenvolvido por seus governantes com a participação da comunidade”.

A arquiteta e urbanista Andrea Borde fez uma análise das resoluções obtidas nas Conferências das Cidades já realizadas.

Após as palestras, o debate foi aberto às pessoas presentes, que mandaram perguntas para os palestrantes. As perguntas são feitas por escrito porque servem de prova documental da participação da comunidade.