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Brasão de Governo

Calendário Fiscal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SEMFAZ nº 05 de 03 de outubro de 2024

IPTU 2025

Cota / Parcela Desconto Data de Vencimento
Cota Única 10% (dez por cento) 31/01/2025
Cota Única 8% (oito por cento) 28/02/2025
1ª Parcela - 28/02/2025
2ª Parcela - 28/03/2025
3ª Parcela - 30/04/2025
4ª Parcela - 30/05/2025
5ª Parcela - 30/06/2025
6ª Parcela - 31/07/2025
7ª Parcela - 29/08/2025
8ª Parcela - 30/09/2025
9ª Parcela - 31/10/2025

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (CIP) DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

Cota / Parcela Desconto Vencimento
Cota Única 10% (dez por cento) 31/01/2025
Cota Única 8% (oito por cento) 28/02/2025
1ª Parcela - 28/02/2025
2ª Parcela - 28/03/2025
3ª Parcela - 30/04/2025
4ª Parcela - 30/05/2025
5ª Parcela - 30/06/2025
6ª Parcela - 31/07/2025
7ª Parcela - 29/08/2025
8ª Parcela - 30/09/2025
9ª Parcela - 31/10/2025

TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO

Cota / Parcela Desconto Vencimento
Cota Única 10% (dez por cento) 31/01/2025
Cota Única 8% (oito por cento) 28/02/2025
1ª Parcela - 28/02/2025
2ª Parcela - 28/03/2025
3ª Parcela - 30/04/2025
4ª Parcela - 30/05/2025
5ª Parcela - 30/06/2025
6ª Parcela - 31/07/2025
7ª Parcela - 29/08/2025
8ª Parcela - 30/09/2025
9ª Parcela - 31/10/2025

TAXA DE USO DE DISTRITO INDUSTRIAL

Cota / Parcela Desconto Vencimento
Cota única - 31/01/2025
1ª Parcela - 28/02/2025
2ª Parcela - 28/03/2025
3ª Parcela - 30/04/2025
4ª Parcela - 30/05/2025
5ª Parcela - 30/06/2025

TAXA DE OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO

Cota / Parcela Desconto Vencimento
Cota única - 31/01/2025
1ª Parcela - 28/02/2025
2ª Parcela - 28/03/2025
3ª Parcela - 30/04/2025
4ª Parcela - 30/05/2025
5ª Parcela - 30/06/2025
6ª Parcela - 31/07/2025
7ª Parcela - 29/08/2025
8ª Parcela - 30/09/2025

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
CONTROLE E VIGILÂNCIA

Cota / Parcela Desconto Vencimento
Cota única 10% (dez por cento) 31/01/2025
Cota única - 28/02/2025
1ª Parcela - 28/02/2025
2ª Parcela - 28/03/2025
3ª Parcela - 30/04/2025
4ª Parcela - 30/05/2025

ISSQN - TRABALHO PESSOAL

Cota / Parcela Desconto Vencimento
Cota única - 31/01/2025
1ª Trimestre - 31/01/2025
2ª Trimestre - 30/04/2025
3ª Trimestre - 31/07/2025
4ª Trimestre - 31/10/2025

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE

Cota / Parcela Desconto Vencimento
1º Semestre - 31/01/2025
2º Semestre - 30/06/2025

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