Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo realiza Reunião Técnica

A Prefeitura de Rio das Ostras, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, realizou uma Reunião Técnica sobre as peças orçamentárias, com o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo (CMPOP), na última quarta-feira, dia 29, no Auditório do Parque dos Pássaros, no Jardim Mariléa.

A Reunião atende ao dispositivo legal com base na Lei 2159/2018, no artigo 3º,  inciso V, que é debater em Audiência com o CMPOP, legítimo representante da sociedade civil, as propostas de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), durante os meses de março e setembro, que antecedem as datas fixadas para remessa dos Instrumentos Orçamentários de Planejamento à Câmara Municipal.

Vale destacar que esta exigência de debate atende ao disposto no artigo 44 do Estatuto das Cidades, bem como no parágrafo único e caput do artigo 168, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.

PRESENÇAS – Participaram do encontro o secretário de Gestão Pública, Mario Baião, o assessor Sérgio Azevedo, o presidente do CMPOP, Vanderlei Campos, e o conselheiro Antônio Lobo.

Também estiveram presentes no encontro os técnicos Andre Arrigoni, Márcio Senna e Marcelo Cunha, do Departamento de Orçamento da Secretaria de Gestão Pública, além dos servidores municipais Eduardo Faria (Secretaria de Saúde), Natália Ferreira (Secretaria de Meio Ambiente) e Evandro da Silva Carvalho (Secretaria de Segurança), como Conselheiros representando o Poder Público.