ATENÇÃO, CONTRIBUINTE DE RIO DAS OSTRAS!

A Secretaria Municipal de Fazenda de Rio das Ostras convoca os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa, referentes aos tributos municipais dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, para que regularizem sua situação no prazo de 30 (trinta) dias, mediante quitação integral, parcelamento ou apresentação de contestação, quando cabível.

O não pagamento ou a não formalização de parcelamento dentro do prazo estabelecido implicará no encaminhamento dos créditos à Procuradoria Fazendária, para adoção das medidas legais cabíveis, incluindo protesto extrajudicial e/ou execução fiscais, nos termos da legislação vigente.
Importante: após a efetivação do protesto ou do ajuizamento da execução fiscal, serão acrescidos ao débito emolumentos cartorários, custas judiciais e demais encargos legais, de responsabilidade exclusiva do contribuinte, o que resultará na elevação do valor originalmente devido, além das restrições decorrentes do registro do protesto.

As dívidas poderão ser quitadas das seguintes formas:

• Presencialmente, na Gerência de Atendimento e Protocolo da Secretaria Municipal de Fazenda situada a Rua Maria Letícia, nº 65 – Centro – Rio das Ostras de segunda a sexta-feira das 08:30 ás 16:00h;
• Presencialmente, no Polo de Atendimento do Shopping Plaza Rio das Ostras, situado na Estrada Prof. Leandro Faria Sarzedas, nº 1.300 – Bairro Harmonia – Rio das Ostras – de segunda a sexta-feira de 09:00 ás 16:00h;
• Via e-mail: gedat.semfaz@gmail.com ou geapsemfaz@gmail.com;
• Por meio do portal eletrônico: https://spe.riodasostras.rj.gov.br/Capa.aspx

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