O Centro de Análise Técnica para a Tributação de Imóveis

A Gerência de Análise e Instrução de Processos Imobiliários (GEIPI) é a unidade especializada da Secretaria de Fazenda que realiza a análise técnica e jurídica de todos os processos administrativos relacionados aos imóveis de Rio das Ostras. Nosso foco principal está no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e no ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

Atuamos como a principal instância de análise, garantindo que cada impugnação, consulta ou solicitação do contribuinte seja examinada com rigor técnico, imparcialidade e estrita observância à legislação, antes de ser encaminhada para a decisão final da autoridade competente.

Nossa Missão

Assegurar a justiça fiscal e a segurança jurídica na tributação imobiliária, instruindo os processos com pareceres técnicos precisos, garantindo o direito do contribuinte a uma análise justa e protegendo a correta aplicação das normas tributárias do município.

Estrutura e Principais Atribuições

Para garantir uma análise detalhada e eficiente, a GEIPI é organizada em três núcleos estratégicos:

1. Núcleo de Análise e Instrução de Processos Imobiliários

Este é o coração operacional da gerência, dedicado a analisar os processos que afetam diretamente os proprietários de imóveis. Suas atribuições incluem:

• • Analisar impugnações e recursos contra o lançamento do IPTU (contestação de valor venal, área, etc.).
• • Instruir processos de revisão de base de cálculo e de lançamento do ITBI.
• • Avaliar e emitir parecer sobre pedidos de restituição de IPTU e ITBI pagos indevidamente.
• • Analisar os impactos tributários de alterações como desmembramento e remembramento de imóveis.

2. Núcleo de Legislação, Consultas Tributárias e Benefícios Fiscais

Este núcleo é o centro de inteligência normativa, responsável por interpretar a lei e uniformizar o entendimento sobre a tributação imobiliária. Suas atribuições incluem:

• • Responder a consultas tributárias formais sobre a aplicação da legislação do IPTU e ITBI.
• • Analisar e emitir parecer sobre pedidos de reconhecimento de Imunidade, Isenções (ex: para aposentados) e Não Incidência tributária para imóveis.
• • Avaliar solicitações de enquadramento em Incentivos Fiscais ou Regimes Especiais aplicáveis a tributos imobiliários.
• • Coordenar a emissão de Certidões imobiliárias que exijam análise processual complexa.

3. Núcleo de Administração Geral

Este núcleo fornece o suporte administrativo essencial para o funcionamento organizado e ágil da GEIPI, permitindo que os analistas se concentrem na parte técnica. Suas atribuições incluem:

• • Gerenciar o fluxo de processos, controlando o recebimento, a distribuição e o trâmite interno.
• • Monitorar os prazos legais para garantir a celeridade processual.
• • Organizar a documentação, os laudos e os pareceres, preparando os processos para as instâncias decisórias.
• • Com essa estrutura, a GEIPI garante que cada processo imobiliário seja tratado com a máxima especialização, desde a gestão administrativa até a análise técnica e a correta interpretação da lei, resultando em decisões justas e bem fundamentadas.