O Centro de Análise Técnica para Empresas e Profissionais Autônomos

A Gerência de Análise e Instrução de Processos Mobiliários (GEIPM) é a unidade da Secretaria de Fazenda responsável pela análise técnica e jurídica de todos os processos administrativos tributários relacionados às atividades econômicas em Rio das Ostras. Nosso foco está nas empresas, prestadores de serviços e profissionais autônomos.

Atuamos como a instância de análise aprofundada, garantindo que cada solicitação, impugnação ou consulta seja examinada com rigor, imparcialidade e total conformidade com a legislação vigente, antes de ser submetida à decisão final da autoridade competente.

Nossa Missão

Assegurar a justiça fiscal e a segurança jurídica no ambiente de negócios do município, instruindo os processos com pareceres técnicos e legais precisos, garantindo o direito do contribuinte e a correta aplicação das normas tributárias.

Estrutura e Principais Atribuições

Para garantir uma análise especializada e eficiente, a GEIPM é organizada em três núcleos complementares:

1. Núcleo de Análise e Instrução de Processos Mobiliários

Este é o núcleo central da gerência, focado diretamente nos processos que envolvem o Imposto Sobre Serviços (ISS) e as taxas mobiliárias. Suas atribuições incluem:

• • Analisar impugnações e recursos apresentados por empresas e autônomos contra lançamentos fiscais.
• • Instruir processos de revisão de débitos mobiliários.
• • Avaliar e emitir parecer sobre pedidos de restituição de ISS e taxas pagas indevidamente.

2. Núcleo de Legislação, Consultas Tributárias e Benefícios Fiscais

Este núcleo funciona como o centro de inteligência normativa da Secretaria, sendo o guardião da interpretação da lei. É responsável por uniformizar o entendimento e orientar contribuintes e servidores. Suas atribuições incluem:

Responder a consultas tributárias formais sobre a aplicação da legislação municipal.

• • Analisar e emitir parecer sobre pedidos de reconhecimento de Imunidade, Isenções, Não Incidência e Incentivos Fiscais.
• • Avaliar solicitações de enquadramento em Regimes Especiais de Tributação.
• • Coordenar a emissão de Certidões que dependam de análise processual complexa.

3. Núcleo de Administração Geral

Este núcleo é o suporte operacional que garante a organização e a fluidez dos trabalhos da GEIPM. É a engrenagem que permite que os núcleos técnicos operem com máxima eficiência. Suas atribuições incluem:

• • Gerenciar o recebimento, a distribuição e o trâmite dos processos entre os analistas.
• • Controlar os prazos processuais para garantir o cumprimento da legislação.
• • Organizar a documentação, os pareceres e preparar os processos para envio às instâncias decisórias.

Através dessa estrutura, a GEIPM assegura que cada caso seja tratado com a devida especialização, desde o suporte administrativo até a análise técnica e a interpretação da lei, garantindo decisões justas e bem fundamentadas para todos.