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Legislação

Legislação Tributária de Rio das Ostras

Código Tributário do Município

Nome Data Descrição
Lei Nº 508/2000 06/12/2021 Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Atualizada até 01/06/2020.

Leis

Nome Data Descrição
Lei Complementar Nº 093/2025 27/06/2025 Dispõe sobre o Reconhecimento da não incidência de Tributos Municipais para os Proprietários de Imóveis inseridos em Áreas Ambientais de Proteção Integral e dá outras providências.
Lei Nº 087/2023 17/03/2023 Altera o Art. 67, do código tributário municipal de Rio das Ostras, para incluir o direito à isenção do Importo sobre Propriedade Predial - IPTU - As pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) como medida de fortalecimento da política de atendimento e proteção ao idoso. Art. 7º; art. 145, II e IV, "a"; e art. 211, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), e a Suspensão da eficácia da Lei nº 86/2023, através do processo 1639/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 0086/2023 17/03/2023 Altera o Art. 67, do código tributário municipal de Rio das Ostras, para incluir o direito à isenção do Importo sobre Propriedade Predial - IPTU - As pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) como medida de fortalecimento da política de atendimento e proteção ao idoso. Art. 7º; art. 145, II e IV, "a"; e art. 211, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), e a Suspensão da eficácia da Lei nº 86/2023, através do processo 1639/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 0085/2023 17/03/2023 Inclui o inciso VIII e o Parágrafo 6° ao Artigo 67 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali Menciona.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0084/2023 16/02/2023 Altera a Redação do Artigo 351 do Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0082/2022 29/12/2022 Inclui o Parágrafo 4º ao Artigo 251 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM).
LEI COMPLEMENTAR Nº 0081/2022 30/09/2022 Dispõe sobre alteração do Art. 284 e acrescenta o Art. 313-A, da Lei nº 508.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0079/2022 12/08/2022 Altera a redação do §7º, do artigo 101, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras. Inconstitucionalidade, julgada procedente em 18/03/2024
LEI Nº 2615/2022 14/01/2022 Institui o programa de incentivo à sustentabilidade urbana, denominado "IPTU VERDE", que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2022 07/01/2022 Prorroga o prazo do início de vigência da nova redação dos Art. 83, do caput do Artigo 90 e do Artigo 97, todos do códgio tributário municipal, prevista no Art. 3º, da Lei Complementar nº 74/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2021 12/11/2021 Estabelece critérios para os ajuizamentos das ações de execuções fiscais e reconhecimento da prescrição.
LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2021 11/08/2021 Atualização do CTM, através das LC 070 a 075/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2021 21/07/2021 Alterar o parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar que institui a nota fiscal de serviços eletrônica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0072/2021 02/07/2021 Dispõe sobre o fato gerador, pagamento e obrigações do ITBI.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0071/2020 29/12/2020 Modifica a redação dos artigos 34, 67 e 292 e acrescenta os artigos 95-A E 117-B à Lei Nº 508/2000.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0070/2020 19/08/2020 Institui a criação de multa administrativa no descumprimento do uso de máscara facial obrigatória.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0069/2020 25/05/2020 Altera a Lei Complementar nº 044/2015, de 31 de Dezembro de 2015, que altera a tabela nº 008, do Anexo XIII, da Lei Municipal nº 508/2000 - Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0067/2020 06/01/2020 Altera a redação do art. 292 do Código Tributário Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0061/2018 12/12/2018 Altera a redação do inciso I, do artigo 56 da Lei nº 508, de 20 de Dezembro de 2000, Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0060/2018 14/11/2018 Altera a Lei nº 508, de 20 de Dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0058/2018 02/05/2018 Altera a redação do inciso I do art. 56 Lei nº 508, de 20 de Dezembro de 2000, Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0055/2018 28/03/2018 Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS e ITBI.
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018 26/01/2018 Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0053/2017 15/12/2017 Altera a Lei 508/2000 - Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
LEI COMPLEMENTAR Nº 051 / 2017 01/12/2017 Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 50 / 2017 24/11/2017 Altera a Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 049/2017 - Anexo Único 29/09/2017 Tabela nº 002 Taxa de Fiscalização de Localização, Controle e Vigilância
LEI COMPLEMENTAR Nº 0049/ 2017 29/09/2017 Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2017 26/07/2017 Altera a Lei Complementar nº 34, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, que dá nova redação ao Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
LEI Nº 1855/2014 22/08/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 5.000,00.
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2013 27/12/2013 Altera a Lei Complementar nº 037, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2013 27/09/2013 Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.
LEI Nº 1766/2012 21/12/2012 Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso–ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2011 02/09/2011 Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Acrescenta o artigo 117-A, inciso II e parágrafo único ao artigo 113, da Lei 508/2000, Código Tributário Municipal.
LEI Nº 1536/2011 19/08/2011 Concede Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso.
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2011 19/08/2011 Revoga o item 14, da tabela 006, do anexo XI, da Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2010 17/12/2010 Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2010 16/04/2010 Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
LEI COMPLEMENTAR Nº 016 / 2010 16/04/2010 Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
LEI COMPLEMENTAR Nº 015 / 2010 16/04/2010 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 1399/2009 27/11/2009 Altera a Lei 01169/2007 que dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no Município de Rio das Ostras.
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2009 13/09/2009 Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
LEI COMPLEMENTAR N¼ 010/2009 20/03/2009 Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008 30/12/2008 Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar nº 006/2008 19/12/2008 Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
LEI Nº 1169/2007 31/08/2007 Dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no município de rio das ostras.
LEI Nº 1133/2007 11/05/2007 Altera a Lei 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei nº 1081/2006 10/11/2006 Concede Anistia para pagamento de Débitos tributários em Atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
LEI Nº 1078/2006 27/10/2006 Institui, o IPC-A como Índice de atualização dos valores venais dos Imóveis situados na Área Urbana, do Município de Rio das Ostras e da outras providencias.
LEI 1046/2006 30/06/2006 Altera a redação do art. 259 da lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário.
LEI Nº 816/2003 23/12/2003 Dá nova redação a artigos do Código Tributário Municipal, dispõe sobre a nova lista de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelece as alíquotas dos respectivos serviços, e dá outras providências.
Lei 797/2003 26/09/2003 Atribui novas alíquotas a determinados serviços constantes do nosso Código Tributário – Lei 508/2002 -, conforme dispõe esta Lei.
Lei 733/2002 12/12/2002 Altera dispositivos da lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário Municipal, dando nova redação aos artigos que menciona e dá outras providências.
Lei 460/2000 08/06/2000 Autoriza o Poder Executivo cadastrar edificações a título de posse, para fins de lançamento do IPTU.

Decretos

Nome Data Descrição
DECRETO Nº 3951/2024 03/04/2024 Disciplina obrigações acessórias para os serviços de construção civil, estabelece procedimentos administrativos para a inscrição cadastral do canteiro de obras e para a apuração do issqn e dá outras providências.
DECRETO Nº 2968/2021 13/08/2021 Regulamenta procedimento previsto no artigo 263 ao 268 do CTM e promove atualização cadastral de ofício, levantamento topográfico georreferenciado com GPS auxílio de Drone e vistoria in loco.
DECRETO Nº 2708/2020 25/11/2020 Institui a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto nº 2598/2020 24/07/2020 Define os critérios para cadastramento dos tomadores de serviços responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços no Município de Rio das Ostras e estabelece os procedimentos para emissão da guia de recolhimento do ISS.
DECRETO Nº 2.246/2019 19/07/2019 Simplifica e consolida novos procedimentos relativos ao licenciamento dos estabelecimentos localizados em áreas particulares no Município de Rio das Ostras.
DECRETO Nº 2085/2019 25/01/2019 Regulamenta a aplicação da Lei 460/00, concomitante com a Lei 508/00, estabelecendo os procedimentos para fins de cadastro d..ios e de sociedades empresárias de qualquer porte no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 2246/2019
Decreto Nº 1.966/2018 06/09/2018 Regulamenta os critérios de arbitramentos da base de cálculo do ITBI e estabelece procedimentos administrativos relativos ao lançamento do referido tributo.
Decreto Nº 1.757/2017 11/10/2017 Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/01, sobre acesso da Secretaria de Fazenda a dados bancários, e obriga a prestação de informações de operações financeiras e cartões no município.
Decreto Nº 1.848/2016 08/07/2016 Dispõe sobre atos no Cadastro Mobiliário relativos à campanha eleitoral de 2016 no município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
Decreto Nº 1.847/2016 08/07/2016 Altera o Decreto 134/2010, que regulamenta a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 1.132/2014 07/11/2014 Institui a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF) para acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISSQN.
Decreto Nº 1.131/2014 07/11/2014 Revoga o Decreto nº 71/2007, que dispõe e regulamenta o Cadastro Municipal de Contribuintes no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 1.130/2014 07/11/2014 Dispõe sobre o Licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos ou atividades de pessoas físicas e entidades com fins econômicos, sócioeconômicos ou sociais no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 2246/2019.
Decreto Nº 638/2012 26/10/2012 Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamentou a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 637/2012 26/10/2012 Dispõe sobre as regras a serem seguidas quanto a Consulta Previa e a regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 2246/2019.
Decreto Nº 631/2012 - Anexo II 19/10/2012 Correlação de códigos de atividades econômicas x CBO.
Decreto Nº 631/2012 - Anexo I 19/10/2012 Correlação de códigos de atividades econômicas x CNAE.
Decreto Nº 631/2012 19/10/2012 Adota a Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal (CNAE-Fiscal) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências.
Decreto Nº 460/2012 27/01/2012 Altera o Decreto 134, de 03 de setembro de 2010– que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 207/2010 26/11/2010 Disciplina o procedimento de Reconhecimento de Imunidade Tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, o Reconhecimento de Isenções e de Não-Incidência, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Decreto Nº 141/2010 22/09/2010 Dispõe sobre a solicitação de ITBI via internet e dá outras providências.
Decreto Nº 140/2010 22/09/2010 Altera o Decreto nº 134 de 03 de setembro de 2010 que regulamenta a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 134/2010 03/09/2010 Regulamenta a Lei Complementar n.º 015 de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.
Decreto Nº 133/2009 11/12/2009 Dispõe sobre o programa de simplificação de Licenciamento para abertura de empresas - ALVARÁ SIMPLES e dá outras providências.
Decreto Nº 120/2009 19/11/2009 Dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI).
Decreto Nº 140/2008 07/11/2008 Institui a atualização monetária dos valores dos tributos municipais para o exercício de 2009.
Decreto Nº 071/2007 25/05/2007 Dispõe e regulamenta o Cadastro Municipal de Contribuintes no município de Rio das Ostras e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 1131, de 07 de novembro de 2014.
Decreto Nº 118/2006 21/07/2006 Institui, a partir do exercício de 2007, o IPC-A como Índice de atualização dos valores venais dos Imóveis situados na Área Urbana, do Município de Rio das Ostras e da outras providencias.
Decreto Nº 117/2006 21/07/2006 Institui a atualização monetária dos valores dos tributos municipais constantes na Lei Municipal nº 508/2000 e dá outras providências.

Atos

Nome Data Descrição
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 05/2024 03/10/2024 Divulga o calendário fiscal do exercício de 2025.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 04/2024 17/09/2024 Declara nula a inscrição mobiliária nº 29706, CNPJ nº 38.337.442/0003-62, no Cadastro Tributário do Município.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 03/2024 22/05/2024 Altera a data de vencimento correspondente ao 2º semestre: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda de Rio das Ostras (SEMFAZ).
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 02/2024 19/04/2024 Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/2024 19/04/2024 Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 13/2023 20/12/2023 Divulga o calendário fiscal do exercício de 2024.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 04/2023 23/06/2023 Dispõe sobre suspensão de remessa das certidões da dívida ativa municipal dos créditos tributários e não tributários para protesto extrajudicial na vigência da Lei nº 2870/2023 que institui o REFIS-RO.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 03/2023 08/05/2023 Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 02/2023 26/01/2023 Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/2023 11/01/2023 Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 06/2022 26/09/2022 Divulga o calendário fiscal do exercício de 2023.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 04/2022 20/05/2022 Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 03/2022 26/04/2022 Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 02/2022 04/04/2022 Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/2022 07/01/2022 Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 03/2021 16/11/2021 Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/2021 01/10/2021 Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do inciso II do art. 39 da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/2020 - Retificação 08/01/2021 Divulga o calendário fiscal do exercício de 2021 e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01 09/03/2020 Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do inciso II do art. 39 da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 02 03/10/2019 Divulga o calendário fiscal do exercício de 2020 e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo GECAM Nº 01 29/08/2019 Divulga a relação dos contribuintes cujas inscrições no Cadastro Mobiliário foram declaradas inaptas, nos termos do inciso I do art. 51 da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01 29/08/2018 Divulga o Calendário Fiscal do exercício de 2019 e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 02 17/11/2017 Tabela do Calendário Fiscal do exercício de 2018.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/2017
Anexo Único		 01/09/2017 Tabela do Calendário Fiscal do exercício de 2018.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01 01/09/2017 Divulga o Calendário Fiscal do exercício de 2018 e dá outras providências.

Resoluções

Nome Data Descrição
Resolução SMF Nº 16/2024 09/10/2024 Atualiza monetariamente o valor dos tributos e multas municipais para o exercício de 2025 de acordo com a Lei Complementar n.º 0060/2018, que alterou o art. 258 do Código Tributário Municipal.
Resolução SMF Nº 14/2023 29/03/2023 Dispõe sobre as medidas de combate à evasão fiscal e à sonegação fiscal no exercício de 2023.
Resolução SMF Nº 13/2022 18/10/2022 Atualiza monetariamente o valor dos tributos e multas municipais para o exercício de 2023.
Resolução SMF Nº 01/2018 03/09/2018 Atualiza monetariamente o valor de custo de cobrança da Lei 1227/2008 (Diminuta Importância) e altera o valor para o exercício de 2019.
Resolução SMF Nº 03/2011 02/09/2011 Inclui dispositivo à Resolução SMF nº 2 de 26 de novembro de 2010, relativo à solicitação de Certidão Negativa de Débitos.
Resolução SMF Nº 02/2010 26/11/2010 Dispõe sobre a emissão de certidões no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Resolução SMF Nº 01/2010 22/09/2010 Dispõe sobre a segurança e o controle lógico aos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda.

Instruções Normativas

Nome Data Descrição
Errata da Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 30/01/2024 Errata da Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 24/01/2024 Estabelece normas para a programação, designação, execução e controle de ações fiscais relacionadas com os tributos municipais e aprova os papéis de trabalho a serem utilizados nos procedimentos fiscais.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 17/05/2023 Planejamento da fiscalização dos tributos.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 17/03/2023 Estabelece normas para a programação, designação, execução e controle de ações fiscais relacionadas com os tributos municipais e aprova os papéis de trabalho a serem utilizados nos procedimentos fiscais.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 02 10/03/2021 Dispõe sobre a urgência em se padronizar os atos administrativos pertinentes a Inscrição em Dívida Ativa.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 19/02/2021 Dispõe sobre a necessidade de estabelecer os procedimentos e competências relativos às cobranças administrativas e notificações de débitos emitidas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 02 30/12/2020 Resolve em especial o disposto no art. 16 da Lei nº 2.415, de 18 de Dezembro de 2020.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 19/02/2020 Dispõe sobre a emissão do Cartão de Inscrição Mobiliária a contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria de Fazenda do Município de Rio das Ostras.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01
Anexo Único		 07/10/2016 Tabela de vinculação entre as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e os subitens da Lista de Serviços.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 07/10/2016 Dispõe sobre a vinculação entre os subitens da Lista de Serviços e as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 02 05/12/2014 Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), no Município de Rio das Ostras.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01
Anexo 1		 14/11/2014 Tabela de Documentos e Orientações.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 14/11/2014 Dispõe sobre o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras.

Portarias

Nome Data Descrição
PORTARIA SEMFAZ Nº 08 15/03/2024 Aprova plano anual de fiscalização tributária para o exercício de 2024.
PORTARIA SEMFAZ Nº 02 04/04/2014 Altera a redação dada ao art. 11 da Portaria nº 01/2014-SEMFAZ, de 21.03.2014, que dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda.
PORTARIA SEMFAZ Nº 01 21/03/2014 Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda.

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