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Julgamento do repasse dos royalties é adiado para 2020

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     Caso a redistribuição dos royalties for confirmada pela nova lei, Rio das Ostras terá uma perda financeira expressiva
Publicada em: 9 de outubro de 2019 - 15h55 Por: Departamento de Jornalismo - ASCOM
 Caso a redistribuição dos royalties for confirmada pela nova lei, Rio das Ostras terá uma perda financeira expressiva Foto: Jorge Ronald

A notícia divulgada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, de que a votação da Lei que estabelece as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, inicialmente marcada para o dia 20 de novembro, foi adiada em 120 dias agradou aos municípios produtores do Estado.

A decisão do adiamento é um compromisso do ministro Dias Toffoli com a concordância da ministra Carmen Lúcia, relatora do caso. O julgamento do mérito está previsto para o mês de março de 2020. Dessa forma, os municípios fluminenses terão mais tempo para conseguir um acordo favorável.

Para o secretário de Gestão Pública de Rio das Ostras, Mário Baião, a decisão é benéfica ao Município, que ganha mais tempo para se articular. “Os municípios produtores de petróleo terão mais tempo para se mobilizar e evitar perdas de royalties”, destacou.

ARRECADAÇÃO – O julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade de uma lei que modifica a distribuição de royalties do petróleo estava agendado para o dia 20 de novembro. A nova lei diminui a arrecadação dos municípios produtores, ocasionando perdas significativas para os municípios produtores de petróleo, que têm forte arrecadação com a indústria do petróleo.

Segundo especialistas, a lei é inconstitucional. Aprovada, o Estado do Rio de Janeiro perderá cerca de R$ 56,2 milhões entre 2020 e 2023, de acordo com estimativas da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Pela nova Lei dos Royalties diminui de 26,25 por cento para 20 por cento a fatia das compensações pagas pela indústria do petróleo destinada a estados produtores, que também passariam a ficar com 20 por cento das participações especiais (PEs), metade do que arrecadam atualmente.

De acordo com o secretário Mário Baião, se a redistribuição dos royalties for confirmada pela nova lei, Rio das Ostras terá uma perda financeira expressiva nos próximos exercícios. “Será preciso revisar todo planejamento municipal, com reduções drásticas em ações essenciais aos munícipes”, finalizou o secretário.

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