Justiça reconhece ilegalidades do VI Concurso Público

Município será ressarcido em mais de R$ 7 milhões

A justiça deu ganho de causa ao Ministério Público na ação impetrada e condenou a Fundação Trompowsky e vários agentes políticos de Rio das Ostras pela realização do VI Concurso Público. A ação determinou que os envolvidos façam ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos no processo seletivo.

Dentre as alegações de ilegalidades, a justiça citou a ausência de prévia licitação; ausência das certidões negativas exigidas para fins de habilitação jurídica da contratada; ausência de preço fixado na contratação; violação aos princípios da modicidade e economicidade em razão do alto custo da contratação em comparação com outras propostas e que se mostrou muito acima do que foi previsto inicialmente. A sentença apontou a ausência de fiscalização do TCE em razão da estimativa de gastos a serem realizados pelo Município com a realização do certame.

Algumas ações no transcorrer do concurso também foram levadas em conta para a decisão da justiça, como violação ao princípio da vinculação ao edital em razão das alterações ocorridas após o início das inscrições acerca dos requisitos para preenchimento dos cargos e das datas para realização das provas; aplicação de provas idênticas; falta de segurança quanto ao sigilo e retirada de identificação das provas; questões constantes das provas que teriam sido plagiadas de concursos anteriores ou testes constantes da internet; falta de transparência quanto à divulgação dos resultados; falta de participação da OAB no concurso de Procurador do Município; homologação inválida do certame em razão de ilegalidades evidenciadas durante o curso do processo e com pendência de fases do concurso; e fraude na divulgação de resultados.

No que diz respeito ao ressarcimento aos cofres públicos, o montante é de aproximadamente de R$ 7,5 milhões referentes as inscrições, danos morais e correção monetária.

Informações do processo estão disponíveis no site do Poder Judiciário no link

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2013.068.003227-5&acessoIP=intranet&tipoUsuario=