Moradores participam de lei orçamentária

Em Rio das Ostras, a participação popular é assegurada pela legislação. Os moradores são convidados a apreciar e fazer sugestões no orçamento anual em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município e ao artigo 8º da Lei 2159/2018. O documento relativo ao Exercício 2024 está disponível no Portal da Prefeitura pelo  link https://www.riodasostras.rj.gov.br/instrumentos-de-planejamento/.

A população já pode consultar o anteprojeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e fazer sugestões até o dia 6 de outubro. A LOA estabelece as despesas e as receitas do próximo ano e é um dos instrumentos de planejamento da Administração Municipal. Depois de consultar o anteprojeto, os moradores podem enviar as suas contribuições para o e-mail sugestaoorcamento.riodasostras@gmail.com.

Na construção da LOA, são considerados os recursos disponíveis, tendo como base o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Elaborado a cada quatro anos, o PPA estabelece as diretrizes para esse período, além de orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que detalha e organiza os objetivos e metas para o ano seguinte.

Importante lembrar que todas essas legislações nascem do diálogo com o cidadão, que também dessa vez é convidado a participar, enviando suas contribuições. As sugestões para o anteprojeto da LOA são repassadas ao Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo (CMPOP), órgão representante da população nas questões orçamentárias do Município.