Participação na elaboração da Lei Orçamentária é incentivada

A Prefeitura de Rio das Ostras, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, incentiva a participação de moradores da Cidade para a criação dos anteprojetos da Lei Orçamentária Anual (LOA), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município e ao artigo 8º da Lei 2159/2018, Rio das Ostras disponibilizou, desde o dia 8 de setembro de 2022, os anteprojetos da LOA, da PPA e da LDO para apreciação pública.

Os documentos estarão disponíveis por 30 dias até o dia 08/10/2022 no link https://www.riodasostras.rj.gov.br/instrumentos-de-planejamento/ .

A participação popular é imprescindível para o exercício da cidadania. Além do voto, há muitas outras formas do cidadão contribuir nas decisões do Legislativo e no trabalho do Executivo.

“É de suma importância a participação popular nas propostas de construção e planejamento do orçamento do Município, com foco nas despesas e receitas do Poder Executivo”, disse Mário Baião, Secretário de Gestão Pública.

PARTICIPAÇÃO POPULAR – Os moradores podem participar enviando sugestões para o e-mail sugestaoorcamento.riodasostras@gmail.com. As contribuições serão repassadas ao Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo (CMPOP), órgão representante da população nas questões orçamentárias do Município.

É na Lei Orçamentária Anual, que disciplina todas as ações do Governo Municipal, que o governo define as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas previstas para o exercício, com as diretrizes definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.