Nota Oficial – Concurso Público

A Prefeitura de Rio das Ostras informa que, considerando o acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decidiu suspender, temporariamente, o VII Concurso Público de Rio das Ostras sob pena de causar prejuízos aos candidatos desse novo concurso. É importante ressaltar também que o referido concurso foi iniciado em decorrência de decisão judicial (Processo nº 0002502-04.2017.8.19.0068), não está cancelado, e que a decisão suspensiva será alvo dos competentes recursos visando o prosseguimento do certame, que vem sendo realizado sem qualquer denúncia de irregularidades.

De acordo com o acórdão, a decisão foi para declarar nulo a decisão de anulação do Concurso Público, bem como o Decreto Municipal nº 762/2013 e do Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado em março e 2013, ficando validado o processo de seleção relativo ao VI Concurso Público de Rio das Ostras, devendo o município dar prosseguimento em suas etapas restantes. Em nenhum momento foi decretado que os aprovados fossem convocados.