Lei reforça participação popular na definição do Orçamento

A VII Conferência Bienal de Planejamento e Orçamento Participativo de Rio das Ostras acontece neste sábado, 15 de dezembro, de 8h às 13h, na Escola Municipal Inayá Moraes D´Couto, no Village. A Conferência consolida a participação de todos os segmentos da sociedade no planejamento das ações municipais e no Orçamento Público. O evento também vai eleger a nova grade do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo (CMPOP), para o biênio 2019-2020.

O Orçamento Participativo (OP) tem novidades. Uma lei, aprovada em novembro deste ano pela Câmara Municipal, confere ao OP uma nova dinâmica, reforçando a transparência e a participação popular.

Em entrevista, o secretário Municipal de Gestão Pública, Mario Baião, explicou o que muda com a nova lei.

1-   O que motivou essa nova gestão do Município a criar a nova Lei do Programa do Planejamento e Orçamento Participativo de Rio das Ostras?

Tivemos um ano atípico com três gestores nos últimos 8 meses, com início da atual gestão em meados de julho, o que inviabilizou uma maior aproximação com a Comissão Executiva do POP na construção da Lei Orçamentária Anual 2019 e a revisão do Plano Plurianual 2018/2021.

A motivação para criação da nova Lei do POP foi implantar uma dinâmica nova, transparente, legal, que trouxesse de volta a participação popular.

Iniciamos nosso trabalho, pegando carona nas ações históricas proativas do POP e nos debruçamos nas legislações pertinentes ao assunto, referente à efetiva participação popular na construção do orçamento do município.

Precisávamos, acima de tudo, cumprir a legislação pertinente à matéria; dar uma maior transparência ao Programa do POP e um novo incentivo à participação popular. Isso tudo nos motivou.

2-   Quais fatos novos foram trazidos aos munícipes de Rio das Ostras por essa nova Lei?

Essa nova Lei do POP (Lei nº 2159/2018, de 23/11/2018) trouxe alguns avanços:

• Definiu um número de participantes por setor geográfico: três participantes por cada um dos 15 setores geográficos, totalizando 45 conselheiros do POP;
• Definiu os meses de março e setembro, que antecedem ao envio ao Poder Legislativo, para debater com a Comissão Executiva do POP os três instrumentos orçamentários de planejamento, que são: PPA, LDO E LOA. Uma obrigação legal de participação popular para a gestão pública;
• Assumiu o compromisso, chancelado pelo prefeito Marcelino, de fornecer uma estrutura digna para o Conselho do POP: transporte da Comissão Executiva para reuniões setoriais e local para instalação do Conselho;
• Contemplou a possibilidade da participação das Associações de Moradores, conforme dispõe a legislação pertinente.

3-   Você comentou sobre a participação das Associações de Moradores. Como será essa participação e a eleição de seus representantes nessa nova dinâmica do Orçamento Participativo de Rio das Ostras?

É importante destacar que a iniciativa da nova gestão de possibilitar a participação das Associações no Conselho do POP é simplesmente uma determinação legal. As Associações credenciadas vão participar como conferencistas, podendo se candidatar na eleição dos três membros do Conselho de seu respectivo setor geográfico, em iguais condições aos demais conferencistas de pessoa física (CPF).

Para participar como Conferencista a Associação será credenciada com comprovação de seus documentos de regularidade: representante legalmente constituído; situação cadastral ativa no seu CNPJ e consulta à Receita Federal, se for preciso.

É relevante informar que, caso a Associação não esteja apta ao credenciamento como Conferencista do CMPOP, nada impede que o seu representante legal se habilite ao credenciamento como pessoa física (CPF).

4-   Como será a formação do Conselho Municipal do Planejamento e Orçamento Participativo de Rio das Ostras?

O Conselho do POP será composto por 52 conselheiros municipais para o biênio de 2019/2020, sendo: 45 da sociedade civil organizada (3 para cada um dos 15 setores geográficos) e sete conselheiros titulares do Poder Público.

Dentre esses 45 conselheiros eleitos da sociedade civil na Conferência Bienal, 07 serão eleitos para Comissão Executiva, e esta eleição será realizada até à 2ª Assembleia Geral Extraordinária, que deve ocorrer no mês de janeiro/2019.

A Comissão Executiva será formada por sete conselheiros eleitos pela sociedade civil organizada, entre os 45 Conselheiros setoriais, e sete membros do poder executivo, mantendo assim, o regime paritário de sua composição.

5-   Então é muito importante a participação de toda a comunidade na Conferência.

Sim! Aproveito e convido todos os munícipes de Rio das Ostras a participar da VII Conferência Bienal do Orçamento Participativo, neste sábado, 15/12, no Colégio Inayá Moraes D´Couto, no Village, a partir de 8h, com credenciamento até as 10h. Só pode votar quem for credenciado como conferencista, o que é feito na hora, de forma simples.

É de suma importância a participação popular nas propostas de construção do orçamento do município, com foco nas despesas e receitas do Poder Executivo.

Entendo que o Conselho do Planejamento e Orçamento Participativo tem papel preponderante na composição do Orçamento Municipal, não apenas levantando demandas de urbanismo, estrutura, entre outras, como também contribuindo com sugestões de projetos de desenvolvimento local, de busca de recursos, de eventos e outros. Isto só acontecerá se a população participar, comparecendo à Conferência e elegendo seus Conselheiros.