Operação Posto Legal fiscaliza prática abusiva nos preços dos combustíveis

O Procon de Rio das Ostras-RJ realizou, no dia 29 de dezembro, mais uma operação do projeto Posto Legal, onde foi verificada a existência de práticas abusivas nos preços dos combustíveis nos postos do Município.

Desde janeiro de 2002, vigora no Brasil o regime de liberdade de preços em todos os segmentos do mercado de combustíveis e derivados de petróleo: produção, distribuição e revenda. Essa prática está fundamentada pela Lei nº 9.478/1997. Com isso, não há qualquer tipo de tabelamento nem fixação de valores máximos ou mínimos.

“Importante destacar que o Procon não pode regular preços de acordo com a livre iniciativa do mercado. Fazemos um trabalho visando a proteção e a defesa dos consumidores, apurando se há existência de lucro abusivo”, afirmou Dr. Rafael Macabu, coordenador do Procon de Rio das Ostras.