População é convidada a participar da elaboração da LOA 2026

Em cumprimento ao disposto no artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras e ao artigo 8º da Lei Municipal n.º 2159/2018, os moradores estão formalmente convidados a participar do processo de elaboração do Orçamento Anual do Município para o Exercício de 2026.

Os cidadãos poderão apreciar o anteprojeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e apresentar suas sugestões e contribuições.

O anteprojeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre a previsão de receitas e a fixação de despesas para o próximo ano, está disponível para consulta pública no Portal da Prefeitura, por meio deste LINK.

A consulta pode ser realizada até o dia 12 de outubro de 2025.

A LOA é um dos principais instrumentos de planejamento e gestão fiscal da Administração Municipal, tendo como base o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O PPA, elaborado para um período de quatro anos, define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o período, enquanto a LDO organiza e detalha as prioridades para o ano seguinte.

Os moradores, após a análise do anteprojeto, podem encaminhar suas sugestões ao e-mail oficial: gabinetedasegep@gmail.com, contribuindo ativamente para a construção do orçamento municipal.

A participação da população é essencial para garantir a transparência e a adequação das políticas públicas às reais necessidades da comunidade.