Prefeitura adota providências para ampliar transparência das emendas parlamentares

A Prefeitura de Rio das Ostras deu início à adoção de providências administrativas e técnicas para o cumprimento do Acórdão e da Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) relacionados à fiscalização, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito municipal.

A iniciativa atende às determinações do TCE-RJ, que estabelecem a necessidade de padronização, ampliação da publicidade e fortalecimento dos mecanismos de controle e acompanhamento da execução das emendas parlamentares, assegurando maior transparência na aplicação dos recursos públicos e ampliando o acesso da sociedade às informações.

Como parte das medidas, foi deliberada a realização de uma reunião técnica com a equipe da empresa Governança Brasil (GOVBR), com o objetivo de definir a melhor forma de adequar o Portal da Transparência do Município às exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas, incluindo a incorporação das informações necessárias para garantir a fiscalização, a rastreabilidade e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares.

O Portal da Transparência de Rio das Ostras já está disponível para consulta pública no endereço: https://www.riodasostras.rj.gov.br/transparencia/

Além da adequação tecnológica, o Município também iniciou o estudo do Manual de Orientações – Emendas Parlamentares, que tem como objetivo orientar os usuários quanto ao uso das funcionalidades específicas do sistema GOVBR® PL e GOVBR®, assegurando o correto registro, acompanhamento, controle e divulgação das informações relativas às emendas.

Outro encaminhamento importante foi a apresentação de uma minuta de decreto que visa regulamentar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a execução das emendas parlamentares municipais impositivas, tanto individuais quanto de bancada, conferindo maior segurança jurídica, padronização de fluxos e fortalecimento dos mecanismos de governança.

De acordo com o Procurador-Geral do Município, Dr. Renato Ferreira de Vasconcellos, as medidas representam um avanço institucional para o Município.

“A adoção dessas providências reforça o compromisso da Prefeitura de Rio das Ostras com a transparência, a legalidade e a boa governança. Estamos estruturando processos e sistemas para assegurar que a execução das emendas parlamentares atenda plenamente às determinações dos órgãos de controle, garantindo rastreabilidade, publicidade e segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos”, destacou o Procurador-Geral.

Ao final, foi formalizada a constituição de um grupo de trabalho intersetorial, responsável por acompanhar a implementação das medidas, promover a integração entre as áreas envolvidas e garantir o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas.

O grupo de trabalho é composto por representantes das seguintes áreas:

Gabinete do Prefeito, representado pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Renato Ferreira de Vasconcellos;
Secretaria de Gestão Pública (SEGEP), representada pela secretária Márcia de Souza Almeida;
Secretaria de Auditoria e Controle Interno (SEMACI), representada pela secretária Dra. Ingrid Antunes Amaral;
Secretaria de Fazenda (SEMFAZ), representada pelo secretário João Batista Esteves Gonçalves;
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SEMAP), representada pelo secretário Ricardo Matos Torres;
Representantes da Tecnologia da Informação, Maurício dos Anjos e Rodrigo Melo;
A servidora municipal Jaqueline Carvalho; Luíz Maurício, representando o assessor de Comunicação, André Cabral.