Prefeitura agiliza obtenção de alvará de funcionamento

O processo foi simplificado para facilitar a implementação de novos investimentos na cidade e legalização do comércio local

A Prefeitura de Rio das Ostras, por meio da Procuradoria Geral do Município, aprimorou o processo de concessão e renovação de Licença e Autorização para estabelecimentos comerciais e prestação de serviços no município. A administração municipal tornou mais claras as regras de obtenção de alvará de funcionamento e acelerou o processo, facilitando a implementação de novos investimentos na cidade e a legalização do comércio local – o que amplia a arrecadação própria do município.
Os empresários que investem na cidade têm regras claras para legalizar o funcionamento de suas atividades, como estabelecimentos comerciais ou eventos particulares. O procedimento foi racionalizado de forma que a Licença ou Autorização seja concedida, caso a atividade esteja dentro das regras propostas, em um prazo máximo de 45 dias.
O Procurador Geral, Enéas Rangel, explica que a gama de concessões foi ampliada, conforme as atividades, definindo-se licença provisória, licença de localização e funcionamento especial, licença para autônomos, autorização – para atividades temporárias -, e autorização especial – para funcionamento de bancas de jornais. “Nosso objetivo é regularizar todos os estabelecimentos e atividades comerciais no município, aumentando a arrecadação, que será revertida em mais investimentos em saúde, educação, qualificação profissional, entre outras áreas”, diz o Procurador.
A documentação necessária a obtenção de Licenças e Autorizações varia conforme o tipo de concessão requerida. A Prefeitura esclarece que não será permitida nenhuma atividade, comercial ou de prestação de serviços, que coloque em risco a saúde, segurança, sossego ou bem-estar dos cidadãos.
As informações para obtenção de alvará de funcionamento estão dispostas no Decreto no 122/2006, publicado no Jornal Oficial do Município no 279, com data de 11 a 17 de agosto de 2006. Os interessados em obter mais informações podem entrar em contato com a Coordenadoria Municipal de Fiscalização e Licenciamento (CONFIS), ligada à Procuradoria Geral do Município, no telefone 22 2764-4848, Ramal 357.