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Prefeitura alerta sobre cobrança ilegal por mesas e cadeiras nas praias e lagoas

Publicada em: 7 de Março de 2016 - 15h10 Por: Departamento de Jornalismo - ASCOM

A Coordenadoria Municipal de Fiscalização, da Prefeitura de Rio das Ostras, vem trabalhando para coibir práticas ilegais, entre elas, a cobrança pelo uso de mesas e cadeiras nos quiosques na Orla e nas Lagoas. A Coordenadoria alerta os consumidores para que estejam atentos, em especial na alta temporada, quando o número de denúncias aumenta. A praia é de uso público e que o Código de Defesa do Consumidor não permite prática deste tipo.

A supervisora do Procon de Rio das Ostras, Luciana Oliveira, lembra ainda que os quiosques não podem proibir o consumidor de levar a sua própria cadeira de sol e colocá-la no espaço, uma vez que o local é público.

“O estabelecimento não pode se recusar a servir o consumidor que estiver com a sua cadeira de sol, o que seria uma infração ao Código de Defesa do Consumidor, por exigir vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, além da recusa à venda de bens ou artigos”, explicou Luciana.

Além da fiscalização permanente dos quiosques, a Prefeitura conta com o apoio da população que deve denunciar essa prática abusiva por meio do telefone (22) 2760-6891.

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