Prefeitura conclui o Plano Diretor de Rio das Ostras

A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras concluiu e encaminhou para análise e votação da Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor, instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município. O Plano tem o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável e viabilizar a ordenação urbana. O projeto deve ser votado o mais breve possível, pois é de suma importância para a promoção da qualidade de vida da população e desenvolvimento do município, que dentre os mais recentes do Estado, é o que apresenta o maior crescimento ao longo dos anos.
O Plano diretor é o instrumento global e estratégico de implementação da política municipal de desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental, dispondo sobre os princípios, objetivos, ações estratégicas, diretrizes e normas que definem a função social da cidade e integra o processo de planejamento e gestão municipal. O cumprimento de suas normas é um dever de todos os agentes públicos e privados de Rio das Ostras. Foi desenvolvido com base em três pontos principais: fomento ao Turismo, desenvolvimento de Ciência e Tecnologia e preservação ambiental.
Para atendê-lo, todas as leis municipais deverão ser revistas e novos códigos criados, como o Ambiental e de Tráfego. Também outros Conselhos devem ser formados, como o de Desenvolvimento Urbano.
O Plano foi elaborado conjuntamente por técnicos e especialistas do município, sob a coordenação da Secretaria Extraordinária de Governo – PRO-URBE, com a participação da população em geral e organizações locais. O instrumento obedece às disposições do Estatuto da Cidade, primando pela função social do solo urbano.