Prefeitura encaminha PLs à Câmara para ajustar atribuições administrativas
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Foto: Gabriel Sales
Os Projetos de Lei serão apreciados e votados na Câmara Municipal
O prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Borba, encaminhou à Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 23, dois Projetos de Lei (PL) que regularizam situações administrativas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Com isso, evita exonerações de servidores públicos e garante serviços essenciais à Administração Municipal.
Os Projetos incidem nos cargos comissionados de assessores jurídicos e funções gratificadas de fiscalização sanitária, criadas há 10 anos sem definição de atribuições por Lei Municipal.
Uma das atribuições do gabinete do prefeito de Rio das Ostras é zelar pela eficiência da gestão municipal e garantir a legalidade das ações. Estes Projetos de Lei beneficiam dezenas de servidores que hoje ocupam os cargos, que foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça.
O próximo passo é a apreciação e aprovação pela Câmara Municipal para que todos os cargos e funções tenham atribuições definidas e sejam preservados os direitos e deveres dos servidores municipais.
