Prefeitura questiona juros de Parceria Público Privada

 A Parceria Público Privada (PPP) referente à operação do sistema de esgotamento sanitário em Rio das Ostras começou a ser paga no ano de 2009, com prazo final em 2024. Durante esse período, o projeto da prestação de serviços realizado hoje pela BRK Ambiental, sucessora da Odebrecht, foi orçado em R$ 251 milhões, com pagamentos mensais em 180 parcelas de R$ 5,4 milhões reajustados anualmente pelo IPCA.

Ao longo dos anos, as taxas de juros ultrapassaram muito o que se havia planejado e acordado. Por isso mesmo, o Município buscou seus direitos junto à Justiça para uma revisão de cláusulas contratuais, uma vez que até o momento, Rio das Ostras pagou cerca de R$ 890 milhões, sendo que a prestação mensal inicial prevista hoje já chega a R$ 10,9 milhões.

Segundo o secretário de Gestão Pública do Município, Mário Baião, a Administração Municipal iniciou uma ação judicial de revisão de cláusulas contratuais para o compartilhamento dos ganhos econômicos auferidos pela empresa contratada, que conseguiu um financiamento junto ao BNDES com taxas de juros subsidiadas. Baião questiona: “Por que o Município vai continuar pagando uma taxa de juros anual na casa dos 24% ao ano, acrescido de correção monetária pelo IPCA de cerca de 4%, se a empresa contratada conseguiu uma taxa de juros na ordem de 9% ao ano junto ao BNDES”?

 Dados apresentados pela Prefeitura dão conta que o Município economizou com a revisão das cláusulas contratuais, deixando de pagar indevidamente à empresa nos últimos quatro anos. Hoje, com a decisão judicial, que limita o pagamento em 14,19% sobre a arrecadação dos royalties, o município já retornou em serviços públicos para seus munícipes cerca de R$ 400 milhões. Valores esses que iriam para empresa contratada e somada ao seu exorbitante lucro.

Atualmente o processo judicial encontra-se em fase de sentença de 1º Grau. O laudo pericial já foi entregue pela perita de confiança do Juízo e as partes tiveram oportunidades de manifestação e impugnação. A conclusão do perito competente é pelo reconhecimento do necessário compartilhamento de ganhos econômicos da empresa contratada com o Município.

VALORES DA PPP – Faltam cerca de 60 prestações da PPP a pagar de aproximadamente R$ 11 milhões que, acrescidas da correção monetária do IPCA, monta a quantia de R$ 700 milhões.

Vale destacar que no financiamento da empresa contratada junto ao BNDES,  no valor de R$ 263 milhões, com prazo de 14 anos para ser quitado, com TJLP + 2,34% ao ano de juros, isso dá em torno de 9% ao ano. A prestação inicial era de R$ 3,6 milhões e hoje está na casa de R$ 2,6 milhões, ou seja, enquanto a prestação da PPP aumentou mais de 100% nesses últimos 10 anos, saindo de R$ 5,4 milhões para R$ 10,9 milhões, a prestação junto ao BNDES reduziu cerca de 28%. As prestações que o Município tem que pagar à BRK Ambiental, sucessora da Odebrecht, só aumentam, enquanto que as prestações que a empresa tem que pagar ao BNDES só diminuem.

“Exatamente por isso que o Município recorreu à Justiça para que seus direitos de compartilhamento de ganhos econômicos, amparados pela Lei da PPP e pelo Contrato assinado entre as partes, sejam efetivamente reconhecidos”, comentou Baião, observando que houve um relatório da Controladoria Geral da União, de número: 00190.500264/2010-59, com fiscalização no Município nos exercícios de 2012 e 2013, concluindo um sobre preço de R$ 70 milhões por parte da empresa contratada, ou seja, para uma obra de R$ 251 milhões a empresa contratada só executou R$ 181 milhões.

“O que o Município espera a partir de agora é Justiça e que os munícipes de Rio das Ostras não sejam prejudicados com extinção de serviços públicos da saúde, educação, assistência social, e segurança”, concluiu Mário Baião.