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Prefeitura incentiva participação popular na Lei de Orçamento Anual

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    A colaboração dos moradores é imprescindível para o exercício da cidadania em Rio das Ostras
Publicada em: 11 de setembro de 2019 - 09h02 Por: Departamento de Jornalismo - ASCOM
A colaboração dos moradores é imprescindível para o exercício da cidadania em Rio das Ostras Foto: Gabriel Sales

A Prefeitura de Rio das Ostras, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, incentiva a participação de moradores da Cidade para a análise e a apresentação de propostas para a elaboração dos anteprojetos da Lei de Orçamento Anual – LOA /2020 e do Plano Plurianual – PPA 2018/2021. A participação popular começou no dia 6 de setembro e prossegue até 5 de outubro.

A colaboração dos moradores é imprescindível para o exercício da cidadania. Além do voto, há muitas outras formas do cidadão contribuir nas decisões do Legislativo e no trabalho do Executivo.

Em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município e ao artigo 8º da Lei 2159/2018, Rio das Ostras disponibiliza o anteprojeto da Lei de Orçamento Anual – LOA /2020 e  do anteprojeto do Plano Plurianual – PPA 2018/2021 pelo link https://www.riodasostras.rj.gov.br/instrumentos-de-planejamento/.

Os moradores podem participar enviando sugestões para o e-mail sugestaoorcamento.riodasostras@gmail.com. As contribuições serão repassadas ao Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo (CMPOP), representante da população nas questões orçamentárias do Município.

SAIBA MAIS – O Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, é um plano de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal.

É na Lei Orçamentária Anual, que disciplina todas as ações do Governo Municipal, que o governo define as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas previstas para o exercício, com as diretrizes definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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