Procon apura denúncias contra Enel

O Procon de Rio das Ostras apura diversas denúncias de consumidores do Município que receberam duas faturas de energia elétrica da Enel com vencimento para o mesmo mês.

O Órgão analisa os casos e orienta que esse tipo de cobrança é abusivo. “Se o consumidor verificar que os vencimentos das suas faturas estão para o mesmo mês, a primeira coisa que deve fazer é entrar em contato com a Enel e pedir a adequação das datas de vencimento. O consumidor não pode ser penalizado e pagar duas contas no mesmo mês”, esclareceu a coordenadora executiva do Órgão, Michele Mansur.

Caso a concessionária de energia elétrica se negue a alterar as datas de vencimento, o consumidor pode comparecer ao Procon de Rio das Ostras para fazer o registro formal da sua reclamação. “Quem deve se adequar é a Enel. Já registramos, desde agosto, o aumento de queixas contra a Enel”, completou a coordenadora.

Ainda que a concessionária alegue adequação em relação à resolução da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, o judiciário já reconheceu que essa prática é abusiva em diversas demandas judiciais. As reclamações devem ser interpretadas em consonância com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a lei hierarquicamente superior de proteção do direito do consumidor.

O Procon de Rio das Ostras atua com firmeza para coibir práticas abusivas. “O consumidor do Município pode contar sempre com o Órgão. O seu direito é o nosso compromisso”, finaliza a coordenadora executiva Michele Mansur.

CANAIS DE ATENDIMENTO – O Procon funciona no Centro de Cidadania, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Rua das Casuarinas, Nº 595, no Âncora.

O Órgão também disponibiliza atendimento por WhatsApp para denúncias ou reclamações pelo número (22) 2771-6581 ou pelo e-mail faleprocon@gmail.com .