Procon de Rio das Ostras autua banco que não cumpriu Decreto Municipal

Todo Município está empenhado na luta contra a propagação do Coronavírus, e o trabalho de fiscalização é fundamental. Na quinta-feira, 15 de abril, a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon de Rio das Ostras autuou uma agência bancária por não cumprimento dos Decretos Municipais.

Depois de mais de duas ações de fiscalização nas agências bancárias para orientações, nesta quinta o Procon recebeu uma denúncia de que o Banco Santander não estava cumprindo as medidas preventivas de propagação do Coronavírus e desrespeitando leis estaduais e o Código de Defesa do Consumidor.

Ao chegar à agência no Centro da Cidade, os fiscais do Procon constataram que o Banco estava infringindo as Leis Estaduais nº 4223/03, que determina tempo máximo de espera do usuário na fila e a nº 9110/20, que obriga as agências bancárias a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de clientes, além de descumprir também o art.31 do Decreto Municipal nº 2837/21, que determina que o estabelecimento deve ter o controle da fila provocada pela atividade.

O auto de infração será encaminhado para o departamento jurídico para análise e, após a análise de provas e a ampla defesa do Banco, o Procon poderá aplicar uma multa administrativa à instituição financeira.

“O Procon de Rio das Ostras não vai permitir que os consumidores sejam colocados em risco quanto a sua saúde e segurança por razão da instituição financeira descumprir as leis municipais e estaduais”, disse o coordenador executivo Dr. Rafael Macabu.