Procon orienta estabelecimentos sobre Lei Estadual

Bares, restaurantes e similares devem oferecer gratuitamente água potável aos clientes

A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon de Rio das Ostras iniciou o mês de junho com operações de orientação nos bares e restaurantes da Cidade sobre a aplicação da Lei Estadual n° 7047/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade destes estabelecimentos fornecerem água filtrada potável para os clientes de forma gratuita.

Esta Lei também traz a obrigatoriedade da fixação de cartazes informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.
As equipes dos plantões noturno e dos sábados estão participando da operação que visa garantir um direito básico dos consumidores de ter acesso a água potável nos bares e restaurantes, por se tratar de um produto essencial.

Todos os estabelecimentos de Rio das Ostras que se enquadram na Lei serão devidamente orientados a cumpri-la. “Como se trata de Lei Estadual, deve ser cumprida por todos os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro”, explicou o coordenador executivo do Procon Rio das Ostras, Dr. Rafael Macabu, que acredita que até o final do mês todos os estabelecimentos receberão as orientações.