Projetos de Lei do Executivo beneficiam professores

Educadores aguardam a votação dos Projetos de Lei pela Câmara Municipal

Os professores de Rio das Ostras receberam uma boa notícia na semana passada. Além do Projeto de Lei nº 068/2021, que concede uma revisão nos salários e pensões de todos os servidores públicos ativos e inativos do Município com o percentual de 15,09%, o Poder Executivo também encaminhou à Câmara cinco outros Projetos de Lei que visam à valorização dos educadores, reestruturação e ampliação dos quadros da Educação.

Dentre os Projetos de Lei, está a recomposição do quadro de professores e demais profissionais que atuam no Sistema Municipal de Ensino. Mas que para sua concretização é necessária a autorização da Câmara Municipal para a ampliação do quantitativo de vagas, para futura convocação e nomeação de mais servidores.

Outras ações visam ainda valorizar os educadores financeiramente. Uma delas cria a Gratificação de Valorização por Atividade do Magistério (GVAM), exclusivo para profissionais do quadro do magistério municipal. Outra, é a proposta de que a Gratificação por Lotação Prioritária (GLP), que é paga por hora, seja majorada, passando de R$ 20,17 para R$30,00.

Para os profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino, será concedido o Abono Excepcional do FUNDEB, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, no valor mensal de R$ 3.500, provenientes do saldo de recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). É importante destacar que o abono será computado na parcela mínima dos 70% dos recursos exigidos por Lei.

A gratificação recebida pelo profissional do Magistério em cargo de diretor de Unidade Escolar também é contemplada em outro Projeto de Lei encaminhado à Câmara. Uma decisão da Administração Pública, que considera os valores atuais defasados e insuficientes frente a responsabilidade e grande demanda de trabalho que o cargo exige.

É importante destacar que o Poder Executivo estuda ainda outras melhorias para todos os profissionais da Educação.

De acordo com o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Maurício Henriques Santana, é uma conquista dos educadores. “Por anos lutamos pela contínua valorização do profissional da Educação e com as mudanças na Lei do Novo Fundeb elas podem ser concretizadas. As ações iniciais são o reconhecimento da Administração Municipal pela dedicação extrema dos nossos profissionais do magistério para ofertar aos alunos uma educação de qualidade, principalmente neste período pandêmico. É um reconhecimento mais que necessário”, destacou.

APORTE DO NOVO FUNDEB – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial e sua composição é a soma de vários impostos no âmbito Municipal, Estadual e Federal.

Transformado em fundo permanente de apoio ao desenvolvimento da educação brasileira pela Emenda Constitucional n° 108/2020, o novo Fundeb foi regulamentado pela Lei n° 14.113/2020. Uma das maiores modificações nas regras que regem o Fundo é que há um aumento gradativo na complementação da União, que em 2026 vai atingir o percentual de 23% dos recursos que formam o Fundo.

DESTINAÇÃO – O novo Fundeb também altera a destinação dos recursos recebidos. Agora, 70% dos recursos recebidos devem ser investidos, exclusivamente, na valorização dos profissionais da educação básica.