Projetos de Lei sem votação no Legislativo de Rio das Ostras podem parar serviços essenciais e deixar servidores sem salário

Mesmo depois das eleições, com o quadro definido para os próximos quatro anos, a Câmara Municipal de Rio das Ostras continua num embate com o Executivo e pode prejudicar diretamente os cidadãos. Serviços essenciais como a coleta domiciliar de lixo e a campanha educativa e preventiva contra o Coronavírus estão ameaçados.

A relação entre Legislativo e Executivo em Rio das Ostras está difícil desde o final do ano passado, quando a Câmara Municipal limitou em 5% a capacidade de remanejamento do Orçamento da Administração Municipal. Desde então, todos os Projetos de Lei (PL) encaminhados ficam parados e colocam em risco investimentos em áreas prioritárias.

Os últimos PLs encaminhados em caráter de urgência no último dia 3 de dezembro são os que garantem a Coleta Domiciliar de Lixo, que pode parar por falta de recursos em plena alta temporada; a campanha educativa de prevenção ao Coronavírus, Zika, Dengue e Chikungunya acertada com o Ministério Público para ir para as ruas esta semana; a entrega dos Kits de Gêneros Alimentícios de dezembro para todos os alunos da Rede Municipal de Educação; e o pagamento dos salários dos profissionais da Educação.

PARA ENTENDER MELHOR – O Orçamento Municipal é uma peça de planejamento feita com a previsão de receitas e gastos por área. Rio das Ostras vem num histórico de oscilação de arrecadação, principalmente das receitas provenientes da exploração do petróleo. Basta lembrar que as duas últimas parcelas de Participação Especial deste ano vieram zeradas.

Sem contar com o enfrentamento da pandemia, que não pode ser prevista em todo o mundo. Em Rio das Ostras, praticamente todos os investimentos no combate a propagação do Coronavírus estão sendo feitos com recursos municipais.

Portanto, o percentual de remanejamento do Orçamento limitado em apenas 5%, deixa nas mãos do Legislativo quase todos os investimentos necessários da Administração Pública. Esta é a primeira vez que o Município enfrenta este tipo de situação. Em todas as outras gestões anteriores, o Executivo tinha 40% de capacidade de remanejamento do Orçamento.

Nesta “queda de braços” onde o Legislativo tenta impedir o uso dos recursos públicos, o grande prejudicado é o cidadão.