REFIS


O REFIS/RO é um programa facilitador que abrange pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos judicializados com o município. Ao aderir ao mesmo, o contribuinte poderá quitar seus débitos, que estão inclusos à Dívida Ativa judicializadas e/ou em execução fiscal com descontos nos juros e nas multas.

Documentos Pessoa Física:

Número do CPF; Número do CPF do procurador, se for o caso; Endereço de email; Número de telefone; Número da Inscrição municipal imobiliária ou mobiliária.

Documentos Pessoa Jurídica:

Número do CPF do representante legal; Número do CPF do procurador, se for o caso; Endereço de email; Número de telefone; Número da Inscrição municipal imobiliária ou mobiliária.

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SAIBA MAIS


  • - A adesão ao REFIS/RO impede nova adesão em prazo inferior a dois anos.
  • - O programa não se aplica a débitos do exercício corrente.
  • - É necessária a assinatura de termo de confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com renúncia de recursos judiciais e administrativos.

  • - O programa prevê a rescisão automática do acordo em caso de inadimplência por 90 dias, com cobrança judicial e multa penal de 20% sobre o débito.
  • - Aliados à adesão, os contribuintes podem optar por cadastramento no Domicílio Tributário Eletrônico e obter benefícios adicionais.

Caso tenha qualquer problema:

Secretaria Municipal de Fazenda de Rio das Ostras

  • Telefone: (22) 2760-9415 ou (22) 2464-8597.
  • E-mail: geapsemfaz@gmail.com

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