Regimento Interno do Gabinete de Gestão Integrada Municipal é aprovado

Deliberações importantes para o Município e para a população foram debatidas para a tomada de ações e projetos

Rio das Ostras reuniu na quinta-feira, 1º de junho, no auditório Inayá Moraes D’Couto da Secretaria de Turismo, na Extensão do Bosque,  autoridades municipais, militares, policiais e representantes da Justiça para a segunda reunião do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM.
Na reunião foi aprovado o Regimento Interno do GGIM e seu respectivo brasão. Também tiveram deliberações sobre o anteprojeto de criação do Plano de Segurança Pública e Defesa Social do Município para adequação à Lei Federal nº 13.675, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), entre outros temas.
As principais deliberações foram sobre temas e conceitos importantes na área criminológica. O GGIM tem como ações e projetos: auxiliar os órgãos competentes no aprimoramento da investigação relativa aos homicídios, articular políticas públicas para juventude em risco social, aprimorar o Sistema Municipal de Medidas Socioeducativas, coletar dados estatísticos da violência contra às mulheres e melhorar a rede de apoio das vítimas de violência e reduzir a subnotificação dos crimes cometidos contra mulheres.

ESCOLAS MUNICIPAIS – Dentre os projetos que o GGIM estuda para implementar nas escolas estão medidas de redução e combate da violência nas escolas, promover a cultura de paz, abertura das escolas em finais de semana com apoio das rondas e policiamento escolar comunitário.

GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA – Um dos projetos do GGIM é instituir a “Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência”, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência nos termos do artigo 8º-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990).
Também está sendo estudados a implantação de câmeras de segurança integradas com sistemas inteligentes, a criação de um “Disque Denúncia Cidade”, a ocupação de espaços públicos com fins culturais, esportivos, recreativos, ambientais, recuperando e ampliando opções de lazer e convivência comunitária com foco na prevenção e no combate a atividades imorais ou ilegais.
Ações de fortalecimento da regularização fundiária, a fiscalização de posturas, continuidade ao Programa de Iluminação Pública e criação do Fundo Municipal de Segurança, entre outras, são ações e projetos do Gabinete.

GESTÃO INTEGRADA – Criado pela Lei Municipal nº 2686/2022, o Gabinete de Gestão Integrado Municipal – GGIM do Município é um órgão colegiado, sem hierarquia e com manutenção das autonomias funcionais de autoridades de órgãos públicos correlacionados, diretamente ou não, com a Segurança Pública e Defesa Social.
O GGIM é voltado ao monitoramento de dados, inteligência, deliberações, integração e coordenação de ações consensuais de políticas públicas integradas preventivas e repressivas no âmbito da Segurança Pública e Defesa Social.