Regularização de Posse beneficia mais famílias

A Prefeitura de Rio das Ostras vai entregar 108 Títulos de Legitimação de Posse a famílias que moram no Liberdade pelo Programa de Regularização Fundiária da Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Habitação. Os títulos serão entregues em uma solenidade, no próximo dia 26, no Colégio Municipal Professora América Abdalla, em Nova Esperança, a partir das 19h. A regularização beneficia mais de 350 moradores. A regularização torna oficial a propriedade do terreno que, a partir de agora, pode ser vendido e deixado como herança.

Ao todo, o programa, que tem como base a Lei Federal 11.977, de 2009, já beneficiou aproximadamente 600 famílias. O objetivo é atender a todos os moradores que estejam na mesma situação. Com o título de propriedade, os moradores passam a ter todas as garantias legais necessárias, para transações comerciais.

Regularização Fundiária – As famílias cadastradas no Programa de Regularização Fundiária recebem o título de legitimação de posse após os procedimentos adotados pelo Município, que incluem a demarcação urbanística, o encaminhamento ao cartório e o cadastramento socioeconômico.

Para a regularização do imóvel, a legislação define alguns critérios, como sua localização em área de interesse social, benefício a pessoas de baixa renda e tempo de posse de pelo menos cinco anos.