Última atualização: 31/07/2026 09:56

Renúncia de Receita Pública Municipal do Município

A renúncia fiscal municipal ocorre quando a Prefeitura, amparada por lei local específica, concede desoneração, isenção, anistia, remissão ou redução de alíquota de tributos de competência do Município — tais como o ISS (Imposto Sobre Serviços), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e as taxas municipais. Essa medida é adotada como instrumento de política pública local, com o objetivo de atrair novas empresas, gerar empregos no território municipal ou fomentar programas sociais, de saúde e de educação desenvolvidos por entidades do terceiro setor ou pela iniciativa privada em benefício da comunidade.

EXERCÍCIO FISCAL DE 2026

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ Milhares
Tributo Modalidade Setores / Programas / Beneficiários Renúncia de Receita Compensação
2026 2027 2028
IPTU/ISS/Taxa (1) e (2) Anistia Contribuinte em geral 625,40 658,86 694,11 (1) Incentivo ao Recebimento do Principal da Dívida Ativa
IPTU/Taxa (2) Remissão / Isenção / Outros Benefícios Fiscais Previstos na Lei Municipal nº 508/2000, arts. 67 e 306, Lei Complementar nº 053/2017, art. 2º, Lei Complementar nº 037/2013 e Previstos na Lei nº 2615/2022 4.481,90 4.721,68 4.974,29 (2) Conforme inciso I, do art. 14 da LRF, a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei Orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
IPTU (2) Incentivo Fiscal Previstos na Lei Complementar Municipal nº 015/2010, art. 6º, § 1º 427,30 450,16 474,24
ISS (2) Remissão / Isenção Previstos na Lei Municipal nº 508/2000, arts. 144 e 306 e Lei Municipal nº 2000/2017 211,80 223,13 235,07
ITBI (2) Isenção Regularização Fundiária / Programa Habitacional de Interesse Social 41,70 43,93 46,28
Taxa (2) Remissão / Isenção / Outros Benefícios Fiscais Previstos na Lei Municipal nº 508/2000, arts. 156, 163, 202, 218 e 306, Lei Municipal nº 1091/2006 art. 29 e Lei Complementar nº 043/2015, art. 45 559,50 589,43 620,97
Taxa (2) Isenção Programa de Regularização de Edificações - PRE 87,60 92,29 97,22
Taxa (2) Remissão Parcial Previstos no art. 153 da Lei nº 508/2000 114,10 120,20 126,64
TOTAL 6.549,30 6.899,69 7.268,82 -

FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento

Notas:

A) A anistia de multas e juros de mora da dívida ativa de IPTU/ISS/Taxas dependerá de lei específica;

B) A isenção do ITBI, para fins de regularização fundiária e programa habitacional de interesse social, dependerá de lei específica;

C) A isenção de ISS/Taxa, para Micro Empreendedor Individual, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, dependerá de lei específica;

Arrecadação x Orçado — Série Histórica 2021 a 2025 (R$ Milhares)

Fonte Arrecadado Orçado
20212022202320242025
IPTU45.397,7644.656,2758.484,9656.262,9772.165,67
ITBI19.113,4018.285,8920.452,3322.970,7725.594,30
ISS113.719,17121.423,58149.155,98156.451,65154.514,82
Taxas13.675,4415.425,4318.719,4520.067,9320.958,25
Total191.905,77199.791,17246.812,72255.753,34273.233,04

Previsto x Renúncia x Orçado — 2026 a 2028 (R$ Milhares)

Fonte 2026 2027 2028
PrevistoRenúnciaOrçado PrevistoRenúnciaOrçado PrevistoRenúnciaOrçado
IPTU 60.470,624.200,4456.270,18 63.705,794.425,1659.280,63 67.114,054.661,9162.452,14
ITBI 25.542,6041,7025.500,90 26.909,1343,9326.865,20 28.348,7746,2828.302,49
ISS 202.223,12524,50201.698,62 213.042,06552,56212.489,50 224.439,81582,12223.857,69
Taxas 23.212,761.782,6621.430,10 24.454,641.878,0322.576,61 25.762,971.978,5123.784,46
Total 311.449,106.549,30304.899,80 328.111,636.899,69321.211,94 345.665,607.268,82338.396,78

FONTE: Secretaria Municipal de Gestão Pública

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