Rio das Ostras começa a multar bancos que desrespeitam a lei

Demora no atendimento pode custar até R$ 20 mil às instituições bancárias

A Prefeitura de Rio das Ostras está fiscalizando e punindo os estabelecimentos bancários que não cumprem a legislação. Já começaram a ser multados os bancos que estão desrespeitando o tempo máximo de 30 minutos de espera por atendimento na fila, como previsto em lei. As sanções variam de multa de até R$ 20 mil à interdição do estabelecimento.

A Procuradoria Geral do município já vinha se reunindo com os representantes dos bancos instalados na cidade para discutirem formas de garantir o bom atendimento aos cidadãos. A Prefeitura determinou providências para o cumprimento da Lei Municipal 355/1999, que limita o tempo de espera dos clientes por atendimento.

Estão sendo punidos, no entanto, os bancos que não se adequaram à legislação, que prevê outras obrigatoriedades como a disposição de pelo menos 15 cadeiras com encosto para gestantes, idosos, pessoas com criança de colo e portadores de necessidades especiais que aguardam na fila. Serão punidos também os bancos que não expuserem, em local visível, o texto da legislação, para que o consumidor conheça os seus direitos.

Bem-estar e segurança – Os estabelecimentos bancários também estão adequando suas instalações para cumprimento da lei municipal que os obriga a instalar banheiros públicos, Lei 1318/2008, e da Lei 1319/2008, que determina a implantação de sistema de câmeras de segurança nas áreas interna e externa das agências. Os bancos e estabelecimentos em desacordo com a legislação estão sujeitos a advertência, multa e até interdição.

Segundo o Procurador Geral do município, Enéas Rangel, o objetivo da Prefeitura é “garantir a segurança, bem-estar e o atendimento digno ao cidadão”.