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Rio das Ostras é referência no meio jurídico

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Publicada em: 5 de Março de 2013 - 17h05 Por: Departamento de Jornalismo - ASCOM

O Decreto Nº 739/2013, que altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Jurídico do município de Rio das Ostras, publicada na edição nº 619 do Jornal Oficial, datada de 25 a 31 de janeiro de 2013, foi ressaltado no site da Associação Nacional dos Procuradores Municipais e na União Nacional dos Advogados Federais do Brasil – Unafe.

De acordo com o Decreto, compete ao ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município, ao subprocurador e aos procuradores nas tarefas de suas respectivas competências. Além disso, o assessor deve realizar estudos, pesquisas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais necessárias à instrução processual, consultas e todas as demais questões relativas ao bom desempenho do procuratório municipal, dentre outras funções.

Segundo o Procurador Geral de Rio das Ostras, Eduardo Pacheco de Castro, esse é um assunto que está sendo repercutido em todo o Brasil. “Essa repercussão traduz o desejo e o entendimento do prefeito Alcebíades Sabino em reconhecer na atividade pública a importância que ela tem para o município”, declarou.

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