Rio das Ostras institui licitação por etapas para o transporte

A Prefeitura de Rio das Ostras publicou na última sexta-feira, dia 23 de janeiro, no Jornal Oficial nº 1915/26, a Portaria SECTRAN nº 001/2026, que estabelece oficialmente a adoção do modelo de licitação por etapas para a reorganização do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. A medida integra o Processo Administrativo nº 25.782/2025 e marca um novo capítulo na estruturação do transporte público municipal.

A Portaria é fundamentada na competência constitucional do Município para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, além de seguir as diretrizes das Leis Federais nº 8.987/1995, que trata das concessões de serviços públicos, e nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos.

De acordo com o documento, a escolha pelo modelo de licitação escalonada considera a complexidade técnica, operacional e territorial do sistema de transporte de Rio das Ostras, bem como a necessidade de uma implantação gradual e segura do novo modelo de concessão. A Portaria também destaca que não há fracionamento indevido do objeto, uma vez que as linhas são tratadas como unidades operacionais autônomas, em conformidade com os princípios da eficiência, planejamento, razoabilidade, segurança jurídica e interesse público.

A Linha 20G – Jardim Miramar x Zona Especial de Negócios (Zen) foi definida como etapa inicial do processo licitatório. A escolha se deve à relevância urbana da linha, à demanda já consolidada, à adequação para operação com frota padronizada de médio e grande porte e à sua capacidade de servir como referência técnica, operacional e jurídica para as próximas etapas.

O texto também reforça que a adoção da licitação por etapas não significa o adiamento indefinido da concessão do sistema como um todo. Pelo contrário, o Município assume o compromisso formal de dar continuidade ao processo dentro de prazos razoáveis e previamente definidos, assegurando previsibilidade administrativa e transparência.

Para isso, foi instituído um cronograma oficial de implementação também publicado na última sexta-feira. Depois dessa primeira etapa, haverá avaliação técnica da operação até fevereiro de 2027, e em seguida o processo acontecerá com as demais linhas.