Rio das Ostras marca presença na Audiência Pública sobre distribuição de royalties

Rio das Ostras foi o único município fluminense com representação na Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia, ontem, dia 9 de novembro, em Brasília, sobre o Projeto de Lei 1618/03, que altera a legislação da distribuição de royalties. Dentre os representantes dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, somente o prefeito Alcebíades Sabino dos Santos e o prefeito eleito Carlos Augusto Balthazar estiveram presentes. Eles se posicionaram em defesa dos interesses do Estado e de Rio das Ostras, diretamente afetada pela proposta. O Projeto de Lei em discussão, do deputado Mauro Passos (PT-SC), determina a distribuição dos royalties do petróleo e gás natural por todos os municípios do país, o que acarretaria na queda de recursos de royalties do Estado do Rio de R$10 bilhões para R$ 500 milhões.

O Projeto de Lei prevê a criação de três fundos: um deles contaria com 20% dos recursos de royalties para serem repartidos entre os ministérios de Minas e Energia, da Ciência e Tecnologia, da Defesa e do Meio Ambiente; outro teria 40% para serem divididos entre estados e municípios afetados pelas atividades de escoamento da produção de petróleo ou gás natural de depósitos localizados na plataforma continental brasileira; o terceiro fundo seria para atender aos demais estados e municípios que não se enquadram na regra do fundo anterior.
Os parlamentares do Estado do Rio afirmam que os royalties recebidos pelo Estado e municípios são indenizações e compensações pela exploração dos recursos da região e os riscos ao meio ambiente que esta acarreta. A Bancada estadual está unida e mobilizada contra o Projeto de Lei e já conseguiu bloquear sua tramitação na Câmara. Antes disso, a proposta será avaliada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Também estiveram presentes à Audiência Pública Secretários de Fazenda de vários Estados, deputados, a secretária de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Maria das Graças Foster, representantes da Petrobras e da ANP – Agência Nacional de Petróleo.