Suspensão das horas extras na Administração Municipal

A Secretaria Municipal de Administração de Rio das Ostras publicou a portaria 1293/2014, na edição de no 713 do Jornal Oficial, suspendendo temporariamente a realização de horas extras pelos servidores municipais.

A Secretaria esclarece que todas as horas extras realizadas antes da publicação da portaria, em 14 de novembro, serão pagas normalmente. Para que não reste dúvida, o texto da portaria será republicado na próxima edição do Jornal Oficial.

O objetivo da medida é garantir o pagamento dos salários, incluindo o 13º dos funcionários, atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000). A Lei Federal define que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras”.