Legislação Tributária
Leis gerais
| Legislação | Data | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| Lei Nº 2615/2022 | 14/01/2022 | Institui o programa de incentivo à sustentabilidade urbana, denominado "IPTU VERDE", que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética. | Baixar |
| Lei Nº 508/2000 | 06/12/2021 | Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Atualizada até 01/06/2020. | Baixar |
| Lei Nº 733/2002 | 12/12/2002 | Altera dispositivos da lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário Municipal, dando nova redação aos artigos que menciona e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Nº 797/2003 | 26/09/2003 | Atribui novas alíquotas a determinados serviços constantes do nosso Código Tributário – Lei 508/2002 -, conforme dispõe esta Lei. | Baixar |
| Lei Nº 816/2003 | 23/12/2003 | Dá nova redação a artigos do Código Tributário Municipal, dispõe sobre a nova lista de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelece as alíquotas dos respectivos serviços, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Nº 1046/2006 | 30/06/2006 | Altera a redação do art. 259 da lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário. | Baixar |
| Lei Nº 1078/2006 | 27/10/2006 | Institui, o IPC-A como Índice de atualização dos valores venais dos Imóveis situados na Área Urbana, do Município de Rio das Ostras e da outras providencias. | Baixar |
| Lei Nº 1081/2006 | 10/11/2006 | Concede Anistia para pagamento de Débitos tributários em Atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Nº 1133/2007 | 11/05/2007 | Altera a Lei 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. | Baixar |
| LEI Nº 01169/2007 | 31/08/2007 | Dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no município de rio das ostras. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 006/2008 | 19/12/2008 | Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 008/2008 | 30/12/2008 | Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 010/2009 | 20/03/2009 | Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 013/2009 | 13/09/2009 | Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. | Baixar |
| Lei Nº 1399/2009 | 27/11/2009 | Altera a Lei 01169/2007 que dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no Município de Rio das Ostras. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 015/2010 | 16/04/2010 | Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 016/2010 | 16/04/2010 | Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 020/2010 | 16/04/2010 | Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 023/2010 | 17/12/2010 | Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 025/2011 | 19/08/2011 | Revoga o item 14, da tabela 006, do anexo XI, da Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. | Baixar |
| Lei Nº 1.536/2011 | 19/08/2011 | Concede Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 031/2011 | 02/09/2011 | Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Acrescenta o artigo 117-A, inciso II e parágrafo único ao artigo 113, da Lei 508/2000, Código Tributário Municipal. | Baixar |
| Lei Nº 1766/2012 | 21/12/2012 | Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso–ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 037/2013 | 27/09/2013 | Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 038/2013 | 27/12/2013 | Altera a Lei Complementar nº 037, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 047/2017 | 26/07/2017 | Altera a Lei Complementar nº 34, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, que dá nova redação ao Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 049/2017 | 29/09/2017 | Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 049/2017 - Anexo Único | 29/09/2017 | Tabela nº 002 Taxa de Fiscalização de Localização, Controle e Vigilância | Baixar |
| Lei Complementar Nº 050/2017 | 24/11/2017 | Altera a Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 051/2017 | 01/12/2017 | Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 054/2018 | 26/01/2018 | Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 070/2020 | 19/08/2020 | Institui a criação de multa administrativa no descumprimento do uso de máscara facial obrigatória. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 071/2020 | 29/12/2020 | Modifica a redação dos artigos 34, 67 e 292 e acrescenta os artigos 95-A E 117-B à Lei Nº 508/2000. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 072/2021 | 02/07/2021 | Dispõe sobre o fato gerador, pagamento e obrigações do ITBI. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 073/2021 | 21/07/2021 | Alterar o parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar que institui a nota fiscal de serviços eletrônica. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 074/2021 | 11/08/2021 | Atualização do CTM, através das LC 070 a 075/2021. | Baixar |
| Lei Complementar Nº 075/2021 | 12/11/2021 | Estabelece critérios para os ajuizamentos das ações de execuções fiscais e reconhecimento da prescrição. | Baixar |
Decretos
| Legislação | Data | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| Decreto Nº 117/2006 | 21/07/2006 | Institui a atualização monetária dos valores dos tributos municipais constantes na Lei Municipal nº 508/2000 e dá outras providências. | Baixar |
| Decreto Nº 118/2006 | 21/07/2006 | Institui, a partir do exercício de 2007, o IPC-A como Índice de atualização dos valores venais dos Imóveis situados na Área Urbana, do Município de Rio das Ostras e da outras providencias. | Baixar |
| Decreto Nº 071/2007 | 25/05/2007 | Revogado pelo Decreto nº 1131, de 07 de novembro de 2014. |
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| Decreto Nº 140/2008 | 07/11/2008 | Institui a atualização monetária dos valores dos tributos municipais para o exercício de 2009. | Baixar |
| Decreto Nº 120/2009 | 19/11/2009 | Dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI). | Baixar |
| Decreto Nº 133/2009 | 11/12/2009 | Dispõe sobre o programa de simplificação de Licenciamento para abertura de empresas - ALVARÁ SIMPLES e dá outras providências. | Baixar |
| Decreto Nº 134/2010 | 03/09/2010 | Regulamenta a Lei Complementar n.º 015 de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências. | Baixar |
| Decreto Nº 140/2010 | 22/09/2010 | Altera o Decreto nº 134 de 03 de setembro de 2010 que regulamenta a NFS-e no Município de Rio das Ostras. | Baixar |
| Decreto Nº 141/2010 | 22/09/2010 | Dispõe sobre a solicitação de ITBI via internet e dá outras providências. | Baixar |
| Decreto Nº 207/2010 | 26/11/2010 | Disciplina o procedimento de Reconhecimento de Imunidade Tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, o Reconhecimento de Isenções e de Não-Incidência, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda. | Baixar |
| Decreto Nº 460/2012 | 27/01/2012 | Altera o Decreto 134, de 03 de setembro de 2010– que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras. | Baixar |
| Decreto Nº 631/2012 | 19/10/2012 | Adota a Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal (CNAE-Fiscal) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências. | Baixar |
| Decreto Nº 631/2012 - Anexo I | 19/10/2012 | Correlação de códigos de atividades econômicas x CNAE. | Baixar |
| Decreto Nº 631/2012 - Anexo II | 19/10/2012 | Correlação de códigos de atividades econômicas x CBO. | Baixar |
| Decreto Nº 637/2012 | 26/10/2012 | Dispõe sobre as regras a serem seguidas quanto a Consulta Previa e a regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Baixar |
| Decreto Nº 638/2012 | 26/10/2012 | Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamentou a NFS-e no Município de Rio das Ostras. | Baixar |
| Decreto Nº 1.130/2014 | 07/11/2014 | Dispõe sobre o Licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos ou atividades de pessoas físicas e entidades com fins econômicos, sócioeconômicos ou sociais no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Baixar |
| Decreto Nº 1.131/2014 | 07/11/2014 | Revoga o Decreto nº 71, de 25 de maio de 2007, que dispõe e regulamenta o Cadastro Municipal de Contribuintes no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. | Baixar |
| Decreto Nº 1.132/2014 | 07/11/2014 | Institui a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências. | Baixar |
| Decreto Nº 1.847/2016 | 08/07/2016 | Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras. | Baixar |
| Decreto Nº 1.848/2016 | 08/07/2016 | Dispõe sobre atos perante o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras, relativos à campanha eleitoral de 2016, e dá outras providências. | Baixar |
| Decreto Nº 1.757/2017 | 11/10/2017 | Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/01, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas e estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações de operações realizadas no município de Rio das Ostras, por meio de cartões de crédito, débito e similares. | Baixar |
| Decreto Nº 2.246/2019 | 19/07/2019 | Simplifica e consolida novos procedimentos relativos ao licenciamento dos estabelecimentos localizados em áreas particulares no Município de Rio das Ostras. | Baixar |
| Decreto Nº 2.598/2020 | 24/07/2020 | Define os critérios para cadastramento dos tomadores de serviços responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços no Município de Rio das Ostras e estabelece os procedimentos para emissão da guia de recolhimento do ISS. | Baixar |
| Decreto Nº 2.708/2020 | 25/11/2020 | Institui a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e no Município de Rio das Ostras. | Baixar |
Atos
| Legislação | Data | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01 | 01/09/2017 | Divulga o Calendário Fiscal do exercício de 2018 e dá outras providências. | Baixar |
| Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/2017 - Anexo Único | 01/09/2017 | Tabela do Calendário Fiscal do exercício de 2018. | Baixar |
| Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 02 | 17/11/2017 | Tabela do Calendário Fiscal do exercício de 2018. | Baixar |
| Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01 | 29/08/2018 | Divulga o Calendário Fiscal do exercício de 2019 e dá outras providências. | Baixar |
| Ato Declaratório Executivo GECAM Nº 01 | 29/08/2019 | Divulga a relação dos contribuintes cujas inscrições no Cadastro Mobiliário foram declaradas inaptas, nos termos do inciso I do art. 51 da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014. | Baixar |
| Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 02 | 03/10/2019 | Divulga o calendário fiscal do exercício de 2020 e dá outras providências. | Baixar |
| Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01 | 09/03/2020 | Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do inciso II do art. 39 da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014. | Baixar |
| Ato Declaratório Nº 01/2020 - Retificação | 08/01/2021 | Divulga o calendário fiscal do exercício de 2021 e dá outras providências. | Baixar |
Resoluções
| Legislação | Data | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| Resolução SMF Nº 01/2010 | 22/09/2010 | Dispõe sobre a segurança e o controle lógico aos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda. | Baixar |
| Resolução SMF Nº 02/2010 | 26/11/2010 | Dispõe sobre a emissão de certidões no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda. | Baixar |
| Resolução SMF Nº 03/2011 | 02/09/2011 | Inclui dispositivo a Resolução SMF nº 2 de 26 de novembro de 2010, relativo à solicitação de Certidão Negativa de Débitos. | Baixar |
Instruções Normativas
| Legislação | Data | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 | 14/11/2014 | Dispõe sobre o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras. | Baixar |
| Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 Anexo 1 | 14/11/2014 | Tabela de Documentos e Orientações | Baixar |
| Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 | 07/10/2016 | Dispõe sobre a vinculação entre os subitens da Lista de Serviços e as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. | Baixar |
| Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 Anexo Único | 07/10/2016 | Tabela de vinculação entre as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e os subitens da Lista de Serviços. | Baixar |
| Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 | 19/02/2020 | Dispõe sobre a emissão do Cartão de Inscrição Mobiliária a contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria de Fazenda do Município de Rio das Ostras. | Baixar |
Portarias
| Legislação | Data | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| PORTARIA SEMFAZ Nº 01 | 21/03/2014 | Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda. | Baixar |
| PORTARIA SEMFAZ Nº 02 | 04/04/2014 | Altera a redação dada ao art. 11 da Portaria nº 01/2014-SEMFAZ, de 21.03.2014, que dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda. | Baixar |