Foto de uma família curtindo a Praia Boca da Barra num dia ensolarado

Legislação Tributária

Leis gerais

Legislação Data Descrição Download
Lei Nº 2615/2022 14/01/2022 Institui o programa de incentivo à sustentabilidade urbana, denominado "IPTU VERDE", que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética. Baixar
Lei Nº 508/2000 06/12/2021 Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Atualizada até 01/06/2020. Baixar
Lei Nº 733/2002 12/12/2002 Altera dispositivos da lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário Municipal, dando nova redação aos artigos que menciona e dá outras providências. Baixar
Lei Nº 797/2003 26/09/2003 Atribui novas alíquotas a determinados serviços constantes do nosso Código Tributário – Lei 508/2002 -, conforme dispõe esta Lei. Baixar
Lei Nº 816/2003 23/12/2003 Dá nova redação a artigos do Código Tributário Municipal, dispõe sobre a nova lista de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelece as alíquotas dos respectivos serviços, e dá outras providências. Baixar
Lei Nº 1046/2006 30/06/2006 Altera a redação do art. 259 da lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário. Baixar
Lei Nº 1078/2006 27/10/2006 Institui, o IPC-A como Índice de atualização dos valores venais dos Imóveis situados na Área Urbana, do Município de Rio das Ostras e da outras providencias. Baixar
Lei Nº 1081/2006 10/11/2006 Concede Anistia para pagamento de Débitos tributários em Atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. Baixar
Lei Nº 1133/2007 11/05/2007 Altera a Lei 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
LEI Nº 01169/2007 31/08/2007 Dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no município de rio das ostras. Baixar
Lei Complementar Nº 006/2008 19/12/2008 Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Complementar Nº 008/2008 30/12/2008 Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Complementar Nº 010/2009 20/03/2009 Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Complementar Nº 013/2009 13/09/2009 Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Nº 1399/2009 27/11/2009 Altera a Lei 01169/2007 que dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Complementar Nº 015/2010 16/04/2010 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências. Baixar
Lei Complementar Nº 016/2010 16/04/2010 Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Complementar Nº 020/2010 16/04/2010 Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Complementar Nº 023/2010 17/12/2010 Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Complementar Nº 025/2011 19/08/2011 Revoga o item 14, da tabela 006, do anexo XI, da Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Nº 1.536/2011 19/08/2011 Concede Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso. Baixar
Lei Complementar Nº 031/2011 02/09/2011 Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Acrescenta o artigo 117-A, inciso II e parágrafo único ao artigo 113, da Lei 508/2000, Código Tributário Municipal. Baixar
Lei Nº 1766/2012 21/12/2012 Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso–ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e dá outras providências. Baixar
Lei Complementar Nº 037/2013 27/09/2013 Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Baixar
Lei Complementar Nº 038/2013 27/12/2013 Altera a Lei Complementar nº 037, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Baixar
Lei Complementar Nº 047/2017 26/07/2017 Altera a Lei Complementar nº 34, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, que dá nova redação ao Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. Baixar
Lei Complementar Nº 049/2017 29/09/2017 Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. Baixar
Lei Complementar Nº 049/2017 - Anexo Único 29/09/2017 Tabela nº 002 Taxa de Fiscalização de Localização, Controle e Vigilância Baixar
Lei Complementar Nº 050/2017 24/11/2017 Altera a Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências. Baixar
Lei Complementar Nº 051/2017 01/12/2017 Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. Baixar
Lei Complementar Nº 054/2018 26/01/2018 Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. Baixar
Lei Complementar Nº 070/2020 19/08/2020 Institui a criação de multa administrativa no descumprimento do uso de máscara facial obrigatória. Baixar
Lei Complementar Nº 071/2020 29/12/2020 Modifica a redação dos artigos 34, 67 e 292 e acrescenta os artigos 95-A E 117-B à Lei Nº 508/2000. Baixar
Lei Complementar Nº 072/2021 02/07/2021 Dispõe sobre o fato gerador, pagamento e obrigações do ITBI. Baixar
Lei Complementar Nº 073/2021 21/07/2021 Alterar o parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar que institui a nota fiscal de serviços eletrônica. Baixar
Lei Complementar Nº 074/2021 11/08/2021 Atualização do CTM, através das LC 070 a 075/2021. Baixar
Lei Complementar Nº 075/2021 12/11/2021 Estabelece critérios para os ajuizamentos das ações de execuções fiscais e reconhecimento da prescrição. Baixar

Decretos

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Decreto Nº 117/2006 21/07/2006 Institui a atualização monetária dos valores dos tributos municipais constantes na Lei Municipal nº 508/2000 e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 118/2006 21/07/2006 Institui, a partir do exercício de 2007, o IPC-A como Índice de atualização dos valores venais dos Imóveis situados na Área Urbana, do Município de Rio das Ostras e da outras providencias. Baixar
Decreto Nº 071/2007 25/05/2007 Dispõe e regulamenta o Cadastro Municipal de Contribuintes no município de Rio das Ostras e dá outras prôvidencias.
Revogado pelo Decreto nº 1131, de 07 de novembro de 2014.
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Decreto Nº 140/2008 07/11/2008 Institui a atualização monetária dos valores dos tributos municipais para o exercício de 2009. Baixar
Decreto Nº 120/2009 19/11/2009 Dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI). Baixar
Decreto Nº 133/2009 11/12/2009 Dispõe sobre o programa de simplificação de Licenciamento para abertura de empresas - ALVARÁ SIMPLES e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 134/2010 03/09/2010 Regulamenta a Lei Complementar n.º 015 de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 140/2010 22/09/2010 Altera o Decreto nº 134 de 03 de setembro de 2010 que regulamenta a NFS-e no Município de Rio das Ostras. Baixar
Decreto Nº 141/2010 22/09/2010 Dispõe sobre a solicitação de ITBI via internet e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 207/2010 26/11/2010 Disciplina o procedimento de Reconhecimento de Imunidade Tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, o Reconhecimento de Isenções e de Não-Incidência, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda. Baixar
Decreto Nº 460/2012 27/01/2012 Altera o Decreto 134, de 03 de setembro de 2010– que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras. Baixar
Decreto Nº 631/2012 19/10/2012 Adota a Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal (CNAE-Fiscal) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 631/2012 - Anexo I 19/10/2012 Correlação de códigos de atividades econômicas x CNAE. Baixar
Decreto Nº 631/2012 - Anexo II 19/10/2012 Correlação de códigos de atividades econômicas x CBO. Baixar
Decreto Nº 637/2012 26/10/2012 Dispõe sobre as regras a serem seguidas quanto a Consulta Previa e a regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 638/2012 26/10/2012 Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamentou a NFS-e no Município de Rio das Ostras. Baixar
Decreto Nº 1.130/2014 07/11/2014 Dispõe sobre o Licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos ou atividades de pessoas físicas e entidades com fins econômicos, sócioeconômicos ou sociais no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 1.131/2014 07/11/2014 Revoga o Decreto nº 71, de 25 de maio de 2007, que dispõe e regulamenta o Cadastro Municipal de Contribuintes no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 1.132/2014 07/11/2014 Institui a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 1.847/2016 08/07/2016 Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras. Baixar
Decreto Nº 1.848/2016 08/07/2016 Dispõe sobre atos perante o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras, relativos à campanha eleitoral de 2016, e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 1.757/2017 11/10/2017 Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/01, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas e estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações de operações realizadas no município de Rio das Ostras, por meio de cartões de crédito, débito e similares. Baixar
Decreto Nº 2.246/2019 19/07/2019 Simplifica e consolida novos procedimentos relativos ao licenciamento dos estabelecimentos localizados em áreas particulares no Município de Rio das Ostras. Baixar
Decreto Nº 2.598/2020 24/07/2020 Define os critérios para cadastramento dos tomadores de serviços responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços no Município de Rio das Ostras e estabelece os procedimentos para emissão da guia de recolhimento do ISS. Baixar
Decreto Nº 2.708/2020 25/11/2020 Institui a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e no Município de Rio das Ostras. Baixar

Atos

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Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01 01/09/2017 Divulga o Calendário Fiscal do exercício de 2018 e dá outras providências. Baixar
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/2017 - Anexo Único 01/09/2017 Tabela do Calendário Fiscal do exercício de 2018. Baixar
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 02 17/11/2017 Tabela do Calendário Fiscal do exercício de 2018. Baixar
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01 29/08/2018 Divulga o Calendário Fiscal do exercício de 2019 e dá outras providências. Baixar
Ato Declaratório Executivo GECAM Nº 01 29/08/2019 Divulga a relação dos contribuintes cujas inscrições no Cadastro Mobiliário foram declaradas inaptas, nos termos do inciso I do art. 51 da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014. Baixar
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 02 03/10/2019 Divulga o calendário fiscal do exercício de 2020 e dá outras providências. Baixar
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01 09/03/2020 Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do inciso II do art. 39 da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014. Baixar
Ato Declaratório Nº 01/2020 - Retificação 08/01/2021 Divulga o calendário fiscal do exercício de 2021 e dá outras providências. Baixar

Resoluções

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Resolução SMF Nº 01/2010 22/09/2010 Dispõe sobre a segurança e o controle lógico aos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda. Baixar
Resolução SMF Nº 02/2010 26/11/2010 Dispõe sobre a emissão de certidões no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda. Baixar
Resolução SMF Nº 03/2011 02/09/2011 Inclui dispositivo a Resolução SMF nº 2 de 26 de novembro de 2010, relativo à solicitação de Certidão Negativa de Débitos. Baixar

Instruções Normativas

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Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 14/11/2014 Dispõe sobre o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras. Baixar
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 Anexo 1 14/11/2014 Tabela de Documentos e Orientações Baixar
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 07/10/2016 Dispõe sobre a vinculação entre os subitens da Lista de Serviços e as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Baixar
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 Anexo Único 07/10/2016 Tabela de vinculação entre as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e os subitens da Lista de Serviços. Baixar
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 19/02/2020 Dispõe sobre a emissão do Cartão de Inscrição Mobiliária a contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria de Fazenda do Município de Rio das Ostras. Baixar

Portarias

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PORTARIA SEMFAZ Nº 01 21/03/2014 Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda. Baixar
PORTARIA SEMFAZ Nº 02 04/04/2014 Altera a redação dada ao art. 11 da Portaria nº 01/2014-SEMFAZ, de 21.03.2014, que dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda. Baixar

Pesquisa no Portal