Foto de uma família curtindo a Praia Boca da Barra num dia ensolarado

Legislação Tributária

Leis gerais

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Lei Nº 508/2000 20/12/2000 Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Atualizado 2011. Baixar
Lei Nº 733/2002 12/12/2002 Altera dispositivos da lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário Municipal, dando nova redação aos artigos que menciona e dá outras providências. Baixar
Lei Nº 797/2003 26/09/2003 Atribui novas alíquotas a determinados serviços constantes do nosso Código Tributário – Lei 508/2002 -, conforme dispõe esta Lei. Baixar
Lei Nº 816/2003 23/12/2003 Dá nova redação a artigos do Código Tributário Municipal, dispõe sobre a nova lista de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelece as alíquotas dos respectivos serviços, e dá outras providências. Baixar
Lei Nº 1046/2006 30/06/2006 Altera a redação do art. 259 da lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário. Baixar
Lei Nº 1078/2006 27/10/2006 Institui, o IPC-A como Índice de atualização dos valores venais dos Imóveis situados na Área Urbana, do Município de Rio das Ostras e da outras providencias. Baixar
Lei Nº 1081/2006 10/11/2006 Concede Anistia para pagamento de Débitos tributários em Atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. Baixar
Lei Nº 1133/2007 11/05/2007 Altera a Lei 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
LEI Nº 01169/2007 31/08/2007 Dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no município de rio das ostras. Baixar
Lei Complementar Nº 006/2008 19/12/2008 Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Complementar Nº 008/2008 30/12/2008 Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Complementar Nº 010/2009 20/03/2009 Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Complementar Nº 013/2009 13/09/2009 Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Nº 1399/2009 27/11/2009 Altera a Lei 01169/2007 que dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Complementar Nº 015/2010 16/04/2010 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências. Baixar
Lei Complementar Nº 016/2010 16/04/2010 Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Complementar Nº 020/2010 16/04/2010 Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Complementar Nº 023/2010 17/12/2010 Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Complementar Nº 025/2011 19/08/2011 Revoga o item 14, da tabela 006, do anexo XI, da Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Baixar
Lei Nº 1.536/2011 19/08/2011 Concede Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso. Baixar
Lei Complementar Nº 031/2011 02/09/2011 Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Acrescenta o artigo 117-A, inciso II e parágrafo único ao artigo 113, da Lei 508/2000, Código Tributário Municipal. Baixar
Lei Nº 1766/2012 21/12/2012 Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso–ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e dá outras providências. Baixar
Lei Complementar Nº 037/2013 27/09/2013 Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Baixar
Lei Complementar Nº 038/2013 27/12/2013 Altera a Lei Complementar nº 037, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Baixar
Lei Complementar Nº 049/2017 29/09/2017 Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. Baixar
Lei Complementar Nº 049/2017 - Anexo Único 29/09/2017 Tabela nº 002 Taxa de Fiscalização de Localização, Controle e Vigilância Baixar
Lei Complementar Nº 050/2017 24/11/2017 Altera a Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências. Baixar
Lei Complementar Nº 051/2017 01/12/2017 Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. Baixar

Decretos

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Decreto Nº 117/2006 21/07/2006 Institui a atualização monetária dos valores dos tributos municipais constantes na Lei Municipal nº 508/2000 e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 118/2006 21/07/2006 Institui, a partir do exercício de 2007, o IPC-A como Índice de atualização dos valores venais dos Imóveis situados na Área Urbana, do Município de Rio das Ostras e da outras providencias. Baixar
Decreto Nº 071/2007 25/05/2007 Dispõe e regulamenta o Cadastro Municipal de Contribuintes no município de Rio das Ostras e dá outras prôvidencias.
Revogado pelo Decreto nº 1131, de 07 de novembro de 2014.
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Decreto Nº 140/2008 07/11/2008 Institui a atualização monetária dos valores dos tributos municipais para o exercício de 2009. Baixar
Decreto Nº 120/2009 19/11/2009 Dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI). Baixar
Decreto Nº 133/2009 11/12/2009 Dispõe sobre o programa de simplificação de Licenciamento para abertura de empresas - ALVARÁ SIMPLES e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 134/2010 03/09/2010 Regulamenta a Lei Complementar n.º 015 de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 140/2010 22/09/2010 Altera o Decreto nº 134 de 03 de setembro de 2010 que regulamenta a NFS-e no Município de Rio das Ostras. Baixar
Decreto Nº 141/2010 22/09/2010 Dispõe sobre a solicitação de ITBI via internet e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 207/2010 26/11/2010 Disciplina o procedimento de Reconhecimento de Imunidade Tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, o Reconhecimento de Isenções e de Não-Incidência, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda. Baixar
Decreto Nº 460/2012 27/01/2012 Altera o Decreto 134, de 03 de setembro de 2010– que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras. Baixar
Decreto Nº 631/2012 19/10/2012 Adota a Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal (CNAE-Fiscal) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 631/2012 - Anexo I 19/10/2012 Correlação de códigos de atividades econômicas x CNAE. Baixar
Decreto Nº 631/2012 - Anexo II 19/10/2012 Correlação de códigos de atividades econômicas x CBO. Baixar
Decreto Nº 637/2012 26/10/2012 Dispõe sobre as regras a serem seguidas quanto a Consulta Previa e a regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 638/2012 26/10/2012 Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamentou a NFS-e no Município de Rio das Ostras. Baixar
Decreto Nº 1.130/2014 07/11/2014 Dispõe sobre o Licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos ou atividades de pessoas físicas e entidades com fins econômicos, sócioeconômicos ou sociais no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 1.131/2014 07/11/2014 Revoga o Decreto nº 71, de 25 de maio de 2007, que dispõe e regulamenta o Cadastro Municipal de Contribuintes no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 1.132/2014 07/11/2014 Institui a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 1.847/2016 08/07/2016 Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras. Baixar
Decreto Nº 1.848/2016 08/07/2016 Dispõe sobre atos perante o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras, relativos à campanha eleitoral de 2016, e dá outras providências. Baixar
Decreto Nº 1.757/2017 11/10/2017 Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/01, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas e estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações de operações realizadas no município de Rio das Ostras, por meio de cartões de crédito, débito e similares. Baixar

Atos

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Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01 01/09/2017 Divulga o Calendário Fiscal do exercício de 2018 e dá outras providências. Baixar
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/2017 - Anexo Único 01/09/2017 Tabela do Calendário Fiscal do exercício de 2018. Baixar
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 02 17/11/2017 Tabela do Calendário Fiscal do exercício de 2018. Baixar

Resoluções

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Resolução SMF Nº 01/2010 22/09/2010 Dispõe sobre a segurança e o controle lógico aos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda. Baixar
Resolução SMF Nº 02/2010 26/11/2010 Dispõe sobre a emissão de certidões no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda. Baixar
Resolução SMF Nº 03/2011 02/09/2011 Inclui dispositivo a Resolução SMF nº 2 de 26 de novembro de 2010, relativo à solicitação de Certidão Negativa de Débitos. Baixar

Instruções Normativas

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Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 14/11/2014 Dispõe sobre o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras. Baixar
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 Anexo 1 14/11/2014 Tabela de Documentos e Orientações Baixar
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 07/10/2016 Dispõe sobre a vinculação entre os subitens da Lista de Serviços e as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Baixar
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 Anexo Único 07/10/2016 Tabela de vinculação entre as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e os subitens da Lista de Serviços. Baixar

Portarias

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PORTARIA SEMFAZ Nº 01 21/03/2014 Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda. Baixar
PORTARIA SEMFAZ Nº 02 04/04/2014 Altera a redação dada ao art. 11 da Portaria nº 01/2014-SEMFAZ, de 21.03.2014, que dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda. Baixar

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