CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no Município de Rio das Ostras. Outras atribuições dos conselheiros são: supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; supervisionar a realização do censo escolar anual; instituir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas; acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
2023
| LEGISLAÇÕES | DOWNLOAD |
|---|---|
| Lei Federal 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. |
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| Lei Federal 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). |
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| GRADE DE COMPOSIÇÃO | DOWNLOAD |
| Grade do CACS-FUNDEB -2023-2026 | Baixar |
| CALENDÁRIO | DOWNLOAD |
| Calendário Anual de Reuniões | Baixar |
| PARECER DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS | DOWNLOAD |
| Parecer Conclusivo da Aplicação de Recursos do FUNDEB - Exercício 2022 | Baixar |
| Parecer Conclusivo da Prestação de Contas do PNATE - Exercício 2022 | Baixar |
| ATAS | DOWNLOAD |
| ORDINÁRIAS | |
| FUNDEB ATA 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA 26-01-23 | Baixar |
| FUNDEB ATA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA 02-03-23 | Baixar |
| FUNDEB ATA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA 24-05-23 | Baixar |
| FUNDEB ATA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA 14-06-23 | Baixar |
| FUNDEB ATA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA 12-07-23 | Baixar |
| FUNDEB ATA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA 17-08-23 | Baixar |
| FUNDEB ATA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA 14-09-23 | Baixar |
| FUNDEB ATA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA 25-10-23 | Baixar |
| EXTRAORDINÁRIAS | |
| FUNDEB ATA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 05-05-23 | Baixar |
| FUNDEB ATA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 01-06-23 | Baixar |
| FUNDEB ATA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 06-06-23 | Baixar |
| Ata da Reunião com os secretários Municipais (Educação e SEMFAZ) 04-08-23 | Baixar |
2022
| LEGISLAÇÕES | DOWNLOAD |
|---|---|
| Lei Federal 14.113/2020. FUNDEB | Baixar |
| Lei Municipal 2440/2021. Lei de Criação do Conselho Municipal do FUNDEB | Baixar |
| Regimento Interno - CACS FUNDEB - 22 | Baixar |
| GRADE DE COMPOSIÇÃO - 2022 | DOWNLOAD |
| Grade do CACS-FUNDEB -2021-2022 | Baixar |
| CONTATO DOS CONSELHEREIROS - 2021-2022 | Baixar |
| CALENDÁRIO - 2022 | DOWNLOAD |
| Calendário Anual de Reuniões | Baixar |
| ATAS REUNIÃO ORDINÁRIA - 2022 | DOWNLOAD |
| FUNDEB ATA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 17-08-22 | Baixar |
| FUNDEB ATA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 28-07-22 | Baixar |
| FUNDEB ATA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 14-06-22 | Baixar |
| FUNDEB ATA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 14-06-22 | Baixar |
| FUNDEB ATA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ELEIÇÃO DO VICE PRESIDENTE - 12-05-22 | Baixar |
| FUNDEB ATA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA 12-05-22 | Baixar |
| ATAS REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 2022 | DOWNLOAD |
| FUNDEB ATA 9º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 21-06-22 | Baixar |
| FUNDEB ATA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 20-05-22 | Baixar |