| Resolução 001.2023 CMDCA Registro da AMA |
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| Resolução 002.2023 CMDCA Plano de Ação 2023.2024 |
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| Resolução 003.2023 CDMCA Plano de Aplicação 2023 |
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| Resolução 004.2023 CMDCA Retificação de Prazos para Publicação dos Resultados da Votação do Processo de Escolha do Conselho Tutelar 2023 |
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| Resolução 005.2023 CMDCA Retificação de Prazos para Tratativas Ref. a Denúncias e Notificações de Impugnação de Candidaturas do Processo de Escolha do Conselho Tutelar 2023 |
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| Resolução 006.2023 CMDCA Resultado Preliminar da Votação do Processo de Escolha do Conselho Tutelar 2023 |
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| Resolução 007.2023 CMDCA Resultado Final da Votação do Processo de Escolha do Conselho Tutelar 2023 |
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| Resolução 008.2023 CMDCA Extrato de Denúncias do Processo de Escolha do Conselho Tutelar 2023 |
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| Resolução 009.2023 CMDCA Aproveitamento do Curso de Capacitação Prévia, e Nomeação dos Membros Eleitos para o Mandato 2024 Conselho Tutelar |
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| Resolução 010.2023 CMDCA Aprovação da Proposta Orçamentária para 2024 |
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| Resolução 001/2021 |
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