Notificações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras conforme a Lei nº 2635/2022 publicada no Jornal Oficial Edição 1442 de 20 de Abril de 2022.
| Nº Processo | Órgão Autuador | Nome Reclamado | Detalhar |
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