A Procuradoria Geral do Município – PGM exerce as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo, assistindo o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública; ademais, representa judicialmente o Município de Rio das Ostras, realiza a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e processa os feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, não indo contra outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
Procurador: RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS
Endereço: Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Telefone: (22) 2771-6383
| RESOLUÇÃO PGM Nº | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | PROCESSO ADMINISTRATIVO | BAIXAR |
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| 001/2025 | Regulamenta a elaboração e utilização de pareceres referenciais no âmbito da Procuradoria de Licitações e Contratos | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1810 de 09/04/2025 | 12788/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| 002/2025 | Aprova Parecer Referencial PLC N°01/2025, que diz respeito as hipóteses de contratação direta por inexigibilidade prevista no art. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021. | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1810 de 09/04/2025 | 12788/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| 003/2025 | Aprova o Parecer Referencial PLC N°02/2025, que diz respeito à aplicação pela Administração Pública Municipal das penalidades de advertência e multa, regulamentadas pelo Decreto 4039/2024, consideradas de baixa complexidade. | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1810 de 09/04/2025 | 12789/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| 004/2025 | Aprova Parecer Referencial PLC N°03/2025, que diz respeito à aplicação pela Administração Pública Municipal das penalidades de advertência e multa, regulamentadas pelo Decreto 2092/2019, consideradas de baixa complexidade. | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1810 de 09/04/2025 | 12790/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| 005/2025 | Aprova Parecer Referencial PLC N° 004/2025, que diz respeito às hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação prevista no art. 75, I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021. | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1835, de 27/06/2025 | 21833/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| 006/2025 | Aprova a minuta-padrão de contratação direta, prevista no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para instruir os procedimentos de contratação direta, embasados no Parecer Referencial nº 001/2025. | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1835 de 27/06/2025 | 12788/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| 007/2025 | Aprova as Minutas-Padrão elaboradas pela PLC, relativas a Termos de Referência (1-Termo de Referência de serviços sem mão de obra residente; 2-Termo de Referência para serviços com mão de obra residente; 3- Termo de Referência para compras; 4-Termo de Referência TIC serviços; 5- Termo de Referência compras TIC). | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1841 de 18/07/2025 | 27377/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| Nº PARECER | ASSUNTO | AUTORIZAÇÃO | PUBLICAÇÃO | PROCESSO ADMINISTRATIVO | BAIXAR |
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| 001/2025-PLC | Inexigibilidade de Licitação - Art. 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 | Resolução PGM nº 001/2025 e 002/2025 | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1810 de 09/04/2025 | PA 12.788/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| 002/2025-PLC | Sanções Administrativas - Art. 155 a 163 da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 4.039/2024 | Resolução PGM nº 003/2025 | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1810 de 09/04/2025 | PA 12.789/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| 003/2025-PLC | Sanções Administrativas - Art. 81 a 88 da Lei Federal 8.666/1993 e Decreto Municipal nº 2.092/2019 | Resolução PGM nº 004/2025 | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1810 de 09/04/2025 | PA 12.790/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| 004/2025-PLC | Contratação direta por dispensa de licitação prevista no art. 75, I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021 | Resolução PGM nº 005/2025 | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1835 de 27/06/2025 | PA 21833/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| ASSUNTO | AUTORIZAÇÃO | PUBLICAÇÃO | PROCESSO ADMINISTRATIVO | BAIXAR |
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| Minuta-padrão de contratação direta, prevista no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 | Resolução nº 006/2025 - PGM | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1835, de 27/06/2025 | 12788/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| ASSUNTO | AUTORIZAÇÃO | PUBLICAÇÃO | PROCESSO ADMINISTRATIVO | BAIXAR |
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| 1 - Termo de Referência de serviços sem mão de obra residente | Resolução nº 007/2025 - PGM | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1841, de 18/07/2025 | 27377/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| 2 - Termo de Referência para serviços com mão de obra residente | Resolução nº 007/2025 - PGM | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1841, de 18/07/2025 | 27377/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| 3 - Termo de Referência para compras | Resolução nº 007/2025 - PGM | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1841, de 18/07/2025 | 27377/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| 4 - Termo de Referência TIC serviços | Resolução nº 007/2025 - PGM | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1841, de 18/07/2025 | 27377/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| 5 - Termo de Referência compras TIC | Resolução nº 007/2025 - PGM | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1841, de 18/07/2025 | 27377/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| PORTARIA PGM Nº | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | PROCESSO ADMINISTRATIVO | BAIXAR |
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| 002/2025 | Listas de verificação que passam a compor a fase preparatória dos procedimentos administrativos de licitação e de contratação direta, realizados pelos órgãos e entidades do Município de Rio das Ostras, regidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal n.º 3.884/2024. | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1825 de 28/05/2025 | 8358/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| 001/2025 | Lista de Verificação relativa à fase preparatória da licitação para a contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, aplicável aos processos regidos pela Lei Federal nº 14133/2021, e pelo Decreto Municipal nº 3884/2024. | Jornal Oficial do Município - Edição nº 1824 de 23/05/2025 | 17615/2025 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| ASSUNTO | BAIXAR |
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| Adesão à Ata de Registro de Preços na Lei 14.133/2021 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| Aditivos contratuais na Lei 14.133/2021 | CLIQUE PARA BAIXAR |
| Contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC | CLIQUE PARA BAIXAR |
| Contratação por inexigibilidade e dispensa de licitação em geral | CLIQUE PARA BAIXAR |
| Estudo Técnico Preliminar | CLIQUE PARA BAIXAR |
| Licitação para compras e serviços, exceto engenharia | CLIQUE PARA BAIXAR |
| Licitação para obras e serviços de engenharia | CLIQUE PARA BAIXAR |
| Licitação para serviços com mão de obra em regime de dedicação exclusiva, exceto engenharia | CLIQUE PARA BAIXAR |
| Termo de Referência | CLIQUE PARA BAIXAR |